REQUERIMENTO Nº 9.255/2019

Requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Bahia. 

 
Os deputados infrafirmados, vêm na forma da Resolução 1.193 de 17 de janeiro de 1985, requerer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Assembleia Legislativa da Bahia, em consonância com a Resolução 117/2013. 
 
A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Bahia, composta pelos deputados signatários deste documento, foi instituída para acompanhar proposições e outras atividades da Assembleia Legislativa da Bahia que tratam de questões da agricultura familiar, tendo em vista as seguintes razões: 
 
Considerando que 70% dos alimentos que chegam a mesa do povo brasileiro vem da agricultura familiar. 
 
Considerando que 600 mil famílias vivem da base rural e representam aproximadamente 30% da população total do estado da Bahia. 
 
Considerando que tamanha importância da Agricultura Familiar, não só para o Brasil, mas sobretudo para Bahia, ascende a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas capazes de atender esse dinâmico setor econômico. 
 
Considerando que a Lei 11.326/06 que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais aponta para uma série de iniciativas para sua efetivação, dentre estas, às de caráter legislativo. 
 
Considerando que esta Assembleia Legislativa tem papel fundamental na elaboração de políticas públicas que definam prioridades para Agricultura Familiar, em setores como: 
 
a) inovação tecnológica 

b) infraestrutura 

c) regularização fundiária 

d) proteção a biodiversidade 

e) recuperação e instalação de agroindústria de base familiar 

f) incentivo e apoio de comercialização e o fomento a socioeconomia solidária 

g) aquisição de produtos da agricultura familiar
 
h) Estimulo ao cultivo e consumo de produtos orgânicos 

i) desenvolvimento de consciência agroecológica 

j) Estimulo a implantação de sistemas de agroflorestas- SAF 

l) Incentivo a produção e aquisição de alimentos de comunidades tradicionais. 

m) Apoio as atividades de desenvolvimento que assegurem a soberania alimentar. 

o) Implementação da Lei 13.572, de 30 de agosto de 2016, que instituiu a Política de convivência com o semiárido e o sistema Estadual de Convivência com o semiárido. 
 
Considerando a necessidade de implantação de programas municipais que priorizem a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar e práticas agroecológicas. 
 
Considerando a necessidade de efetivação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares e rurais.  
 
Faz-se urgente e necessária a sensibilização desta Assembleia Legislativa para as temáticas relativas a Agricultura Familiar e ao desenvolvimento sustentável do nosso estado. 
 
Desta forma, consideramos inadiável a constituição de uma Frente Parlamentar da Agricultura Familiar nesta Casa, com o objetivo de dar conta das demandas frequentes colocadas pela sociedade. 
 
Esta Frente Parlamentar da Agricultura familiar estimulará ações integradas entre os diversos níveis federativos, bem como as originárias da sociedade civil. 
 
A Frente será regida pelo regimento constante no Anexo I deste requerimento, em conformidade com a Ata de Fundação presente no Anexo II deste requerimento. 
 
Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Bahia, com sede nesta Casa Legislativa, composta por todos subscritores do presente requerimento e ainda pelos demais deputados e deputadas que a ela vierem aderir. 
 
Termos que pede e espera deferimento. 
 
Pede deferimento. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 

 
 
Deputado Jacó Lula da Silva- PT 

 

 

 
ANEXO 01 
 
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA FAMILIAR 
 
DA FINALIDADE E SEDE 
 
Art.1°  A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Bahia ,doravante designada neste Estatuto como Frente, com atuação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com caráter suprapartidário e mandato até o término da atual legislatura, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades que apresentem relação, direta ou indireta, com as questões da agricultura familiar, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil organizada, no apoio a política públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, com objetivo de alcançar padrões de desenvolvimento sustentáveis e solidários, reger-se-á por este Estatuto. 

Art.2°  A Frente, integrada por Deputados e Deputadas Estaduais filiados, com sede e foro em Salvador, Bahia, assume como objetivos, entre outros relacionados à agricultura familiar e a promoção do desenvolvimento sustentável e solidário: 
 
a) observar as convenções internacionais que o Brasil faz parte que tenham relação com as questões da agricultura familiar; 
 
b) observar as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais; 
 
c) Propor audiências públicas para discutir temas relevantes sobre questões à agricultura familiar; 
 
d) Realizar solenidades, simpósios, seminários e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema, com a participação direta da sociedade civil organizada visando a conscientização e formação de opiniões a respeito dos temas relacionados à agricultura familiar; 
 
e) Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação da agricultura familiar vigente, assegurando emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão; 
 
f) Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar, no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; 
 
g) Servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil organizada que tratam das questões relacionadas à agricultura familiar; 
 
h) Incentivar e articular a criação de frentes parlamentares em defesa da agricultura familiar nas Câmaras de Vereadores dos municípios baianos; 
 
i) Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual,às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar nos programas do Poder executivo Local; 
 
j) Rechaçar qualquer tentativa de retrocessos à legislação vigente relacionada à agricultura familiar do Estado da Bahia; 
 
k) Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentem interfaces com as questões relacionadas a agricultura familiar; 
 
l) Acompanhar a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação relacionadas à agricultura familiar; 
 
m) Atuar como catalisador das demandas da sociedade em relação as questões da agricultura familiar; 
 
o) A discussão sobre taxas e multas que possam ser revertidas, em projetos voltados a agricultura familiar; 
 
p) A formação de Grupos de Trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas voltadas a temas como criação do Fundo Estadual da Agricultura Familiar e a Política Estadual de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, PAA-BA; 
 
q) A observância ao respeito à participação dos membros da sociedade civil na Frente; 

Art.3° Compõe a Frente: 
 
I –  a Assembleia Geral, composta dos Parlamentares filiados a Frente; 
II – o Conselho Executivo, integrado por: 
 
1  (um)  Presidente (Parlamentar); 
 
1  (um) Vice- Presidente (Parlamentar); 
 
1 (um) representante da sociedade civil, eleito em Assembleia Geral. 
 
III – o Conselho Consultivo, integrado por: 
 
a) 3 (três) secretários parlamentares 
 
b) Consultores especialistas e membros da sociedade civil com notório saber, convidados pelo Conselho Executivo para assessoria em temas específicos. 
 
c) Tem assento permanente no Conselho Consultivo, 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, 01 (um) representante da Secretária de Meio Ambiente, 01 (um) representante do Instituto do meio Ambiente, 01 (um) representante Da Coordenação de Defesa Agrária, 5 representantes da sociedade civil, eleitos em Assembleia Geral, indicados pelo Conselho Executivo. 
 
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e dos consultores efetivos será de 2 (dois) anos, renovável por igual período. 
 
§ 2° A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo. 
 
§ 3° A Frente poderá ser ampliada com participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada, que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos. 
 
§ 4° Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no §  3° poderão conduzir campanhas autônomas. 
 
§ 5º É vedada à Frente a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade. 

Art.6° - Compete à Assembleia Geral: 
 
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 
 
II – aprovar relatórios apresentados ao Conselho Executivo; 
 
III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
 
IV – promover as alterações necessárias neste Estatuto. 
 
§ 1° A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 meses e extraordinariamente sempre que convocada. 
 
§ 2° As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 
 
§ 3° Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião 

Art. 7° Compete ao Conselho Executivo: 
  
I – elaborar e implementar as diretrizes da Frente; 
II – tomar decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 
 
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual; 
 
IV – convocar a Assembleia Geral; 
 
V – nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal  à mesa da Assembleia Legislativa da Bahia. 
 
VI – Organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar. 
 
VII – Propor alteração do Estatuto 
 
§ 1° São atribuições do Presidente 
 
I – representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 
 
III – convocar reuniões com o Conselho Executivo; 
 
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral; 
 
V – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 
 
VI – tomar iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho sejam cumpridas. 
 
§ 2° São atribuições do Vice- Presidente, em caso de ausência do Coordenador: 
 
I – representar a Frente; 
 
II – convocar reuniões do Conselho Executivo; 
 
III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral. 

Art.8° Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente; 
 
§ 1° Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de Deputados e Deputadas estaduais, vereadores e vereadoras de cidades situadas em territórios de identidade , que tenham interesse na temática em debate. 

Art.9° - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art.10° A Assembleia Geral aprovará normas  específicas regulando: 
 
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os consultores efetivos; 
 
II – a desfiliação voluntária ou compulsória; 

Art.11° - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 
 
ANEXO 02 
 
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA FAMILIAR DA BAHIA 

 
Aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (2019), na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo-assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar da Bahia, composta pelas deputadas e deputados signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Assembleia Legislativa que tratam de questões da agricultura familiar, obedecendo ao seu estatuto (Anexo 1). Para cumprir esse desiderato foi eleito Presidente da Frente o deputado Jacó LULA da Silva, a quem caberá convocar uma nova Assembleia Geral que deverá eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro do prazo de seis meses, a contar desta data. 

 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

Dep. Aderbal Fulco Caldas

Dep. Alex da Piatã

Dep. Alex Lima

Dep. Diego Coronel

Dep. Eduardo Alencar

Dep.Eduardo Salles

Dep. Fabíola Mansur

Dep.Fátima Nunes Lula

Dep.Hilton Coelho

Dep. Ivana Bastos

Dep. Jacó Lula da Silva

Dep. Junior Muniz

Dep. Marcelino Galo Lula

Dep. Maria Del Carmem

Dep. Mirela Macedo

Dep. Neusa Lula Cadore

Dep. Olivia Santana

Dep. Osni Cardoso Lula da Silva

Dep. Pastor Isidório Filho

Dep. Roberto Carlos

Dep. Robinson Almeida Lula

Dep. Rogério Andrade Filho
 
Dep. Vitor Bonfim

Dep. Zé Cocá

Dep. Zé Raimundo Lula