REQUERIMENTO Nº 9.250/2019

Requer a renovação do prazo de funcionamento da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, hospitais e Entidades Filantrópicas .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Os Deputados infrafirmados, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 130 da Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno e Código de Ética da Assembleia Legislativa e no art. 5º, §1º da Resolução nº 117 de 2013, REQUERER a renovação do prazo de funcionamento da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, a qual, tem por objetivo fomentar, divulgar, robustecer as ações das entidades em epígrafe, além de acompanhar processos legislativos e ações do Poder Executivo, promovendo discussões acerca da importância destas entidades na realização de serviços públicos, objetivando ainda realizar estudos de medidas que visem otimizar as condições de trabalho e a prestação de serviços nesses locais aprimorando a legislação as respectivas políticas públicas. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019. 

		  Fabíola Mansur 
		Deputada Estadual 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA BAHIA  
 
Aos quatro dias o mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores infrafirmados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, acompanhar as ações do Executivo no que concerne a prestação de serviços públicos por estas entidades, fomentar, discutir e robustecer ações no âmbito das entidades, articular políticas públicas com entidades do Poder Público e da Sociedade Civil, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir este desiderato foi eleita presidente a deputada Fabíola Mansur, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data. 

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019. 

Fabíola Mansur 
Deputada Estadual 

 
 
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AS SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA BAHIA. 
				 
Art. 1° - A Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, doravante designada neste Estatuto como Frente, de caráter suprapartidário, integrada por deputados estaduais com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia e representantes da sociedade civil e de entes governamentais, destina-se a acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, acompanhar as ações do Executivo no que concerne a prestação de serviços públicos por estas entidades, fomentar, discutir e robustecer ações no âmbito das entidades, com o fim de discutir e propor ações, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas, em articulação com a sociedade civil. 
 
Art. 2° - São objetivos da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia, dentre outros: 
 
a) Fomentar ações no âmbito das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia; 
 
b) Debater e propor iniciativas, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas para desenvolvimento das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia; 
 
c) Propor e realizar audiências públicas, seminários, visitas, solenidades, simpósios e demais atividades sobre temas relevantes, em articulação com a sociedade civil, sobre a atuação destas entidades. 
 
d) Incentivar e articular a criação de Frentes Parlamentares de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas nas Câmaras de Vereadores dos municípios baianos; 
 
e) Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor projetos e matérias legislativas, relacionadas com ao apoio das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. 
 
f) Promover a divulgação das atividades desempenhadas pela Frente; 
 
g) Acompanhar a elaboração, as alterações e a execução da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, para garantir a alocação de recursos públicos, de investimento e custeio, em programas, atividades, projetos e ações destinados a sustentação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia; 
 
Art. 3° - A Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Bahia é aberta à participação de parlamentares de todos partidos políticos e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos. 
 
Art. 4° - Compõem a Frente: 

I – a Assembleia Geral, formada pelos parlamentares filiados à Frente;  
II – o Conselho Executivo, integrado por:  

	a) 01 (um) deputado (a) presidente;  

	b) 01 (um) deputado (a) vice-presidente; 
 
	c) 01 (um) representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;   

III – o Conselho Consultivo, integrado por: 
 
a) 03 (três) secretários parlamentares;  

b) 01 (um) especialista em saúde pública;  

c) 03 (três) representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos;  

d) 01 representante da Secretaria Estadual da Saúde; 
 
§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período.
  
§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo. 
 
§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração. 

Art. 5º Compete a Assembleia Geral:   

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;  

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;  

III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
 
IV – promover as alterações necessárias a este Estatuto; 
 
V – elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo.  

§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada.  

§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada.  

§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.  

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:  

I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  

II – emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;  

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;  

IV – convocar a Assembleia geral;  

V – nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia;  

VI – organizar o programa de atividade da Frente;  

VII – analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente;  

VIII – propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente;  
IX – firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente;  

 Art. 7º São atribuições do Presidente:  

I – representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas;  

II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  

III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;  

IV – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;  

V – tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo. 
 
Art. 8º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente:  

I – representar a Frente;  

II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  

III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral. 
 
Art. 9º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente. 
 
Art. 10º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

Adolfo Menezes

Alan Sanches

Bobô
 
Euclides Fernandes

Fabíola Mansur

Fátima Nunes

Ivana Bastos

José de Arimatéia

Jurandy Oliveira

Jusmari Oliveira

Maria Del Carmen

Robinho

Targino Machado

Zó

Mirela Macedo

Olivia Santana

Talita Oliveira

Osni Cardoso 

Eduardo Alencar