REQUERIMENTO Nº 9.248/2019

 
REQUER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE E INSTITUTOS DE PESQUISAS AFINS NA BAHIA. 

 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Os Deputados infra firmados vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerer a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, cujo objetivo é ser um espaço de interlocução entre parlamentares e sociedade civil, abrangendo, dentre outros, entidades organizadas, institutos, centros de pesquisas, universidades, pessoas interessadas no tema e especialistas, representantes do poder executivo, visando construir conjuntamente propostas concretas para assegurar ao cidadão o acesso de qualidade, universal e equânime, da saúde em todos os níveis hierárquicos e todas as regiões, novas tecnologias, e modelo de gestão com foco na qualidade, por conseguinte redução nos níveis de judicialização da saúde. 
 
Organização Mundial da Saúde (OMS) é uma agência especializada em saúde, fundada em 7 de abril de 1948, define  Saúde como "o completo estado de bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de enfermidade". Tal conceito tem uma profunda relação com o desenvolvimento e expressa a associação entre qualidade de vida e saúde da população. 

O Brasil tem participação fundamental na história da Organização Mundial da Saúde, (OMS) criada pela ONU para elevar os padrões mundiais de saúde, à proposta de criação foi de autoria dos delegados do Brasil, que propuseram o estabelecimento de um "organismo internacional de saúde pública de alcance mundial". 

 A Constituição Federal Brasileira de 1988 da seção II da Saúde dos artigos 196 ao 200; 

Em seu Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Dentro da Constituição Federal nasce o SUS, (sistema único de saúde) através da lei 8.080/90 para efetivar o direito à saúde, com a lei 8142 do mesmo ano, assegura a participação popular e repasse aos municípios. 

Diante do exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, para que possamos efetivar o direito a saúde de qualidade a população; composta por todos os subscritores e pelos demais parlamentares que a ela vierem a aderir. Ao tempo em que instruímos a Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia.  

 
Sala das Sessões, 13 de FEVEREIRO de 2019. 
 
José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB 

 
 
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE E INSTITUTOS DE PESQUISAS AFINS NA BAHIA. 

Ao ________ dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores infra firmados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituídos para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas à Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, acompanhar as ações do Executivo no que concerne, a implantação de políticas públicas e implementação de novas tecnologias, fomentar, discutir e ampliar ações no âmbito da saúde, e das instituições de pesquisas afins, realizar fóruns, simpósios, seminários e congressos, ampliando a discussão e  articular com entidades do Poder Público e da Sociedade Civil, propondo políticas públicas nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir esta deliberação foi eleito presidente o deputado José de Arimateia Coriolano de Paiva, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data.  

 
Sala das Sessões, 13 de FEVEREIRO de 2019. 
 
José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB 

 
 
Dep. Adolfo Menezes

Dep. Alan Sanches

Dep. Bobô

Dep. Capitão Alden

Dep. David Rios

Dep. Euclides Fernandes

Dep. Fabíola Mansur

Dep. Hilton Coelho

Dep. Ivana Bastos

Dep. Jacó Lula da Silva

Dep. Jânio Natal

Dep. Jurailton Santos

Dep. Jusmari Oliveira

Dep. Marcelino Galo

Dep. Mirela Macedo

Dep. Olivia Santana

Dep. Robinho

Dep. Robinson Almeida Lula

Dep. Rosemberg Lula Pinto

Dep. Soldado Prisco

Dep. Talita Oliveira

Dep. Targino Machado

Dep. Vitor Bonfim

Dep. Zé Cocá

Dep. Zé Raimundo Lula 

ESTATUTO 
 
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE E INSTITUTOS DE PESQUISAS AFINS NA BAHIA. 

1 - A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, doravante designada neste Estatuto como Frente, de caráter suprapartidário, integrada por deputados estaduais com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia e representantes da sociedade civil e de entes governamentais, destina-se a acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas e executivas relativas à Saúde no estado da Bahia, acompanhar as ações do Executivo no que concerne a  saúde pública e institutos de pesquisas afins de serviços públicos por estas entidades, fomentar, discutir e robustecer ações no âmbito das entidades, com o fim de discutir e propor ações, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas, em articulação com a sociedade civil.  
 
2 - São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia, dentre outros:  
 
Fomentar ações no âmbito da melhoria da saúde na Bahia; 

Incentivar pesquisas na área da saúde na Bahia incorporando novas tecnologias; 

Incentivar levantamentos de dados estatísticos da saúde para uma efetiva elaboração de políticas públicas, tendo como base dados epidemiológicos precisos; 

Debater e propor iniciativas, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas para  efetivas ações de saúde, regionalizada, universal, e equânime; 

Propor e realizar audiências públicas, seminários, visitas, solenidades, simpósios e demais atividades sobre temas relevantes, em articulação com a sociedade civil, sobre todas as demandas da saúde; 

Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor projetos e matérias legislativas, no sentido de mitigar as demandas de saúde pública, equacionando os mais urgentes e planejando as ações para que possa aumentar a longevidade com qualidade de vida; 

Promover a divulgação das atividades desempenhadas pela Frente;  
 
3 - A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e institutos de pesquisas afins na Bahia. 
 
É aberta à participação de parlamentares de todos partidos políticos e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.  
 
4 - Compõem a Frente:  
 
 O Conselho Executivo, integrado por: 
 
a) 01 (um) deputado (a) presidente;   
b) 01 (um) deputado (a) vice-presidente;   
c) 01 (um) representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;    
  
O Conselho Consultivo, integrado por:  
  
03 (três) secretários parlamentares;   
01 (um) especialista em saúde pública;   
03 (três) representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos;   
01 representante da Secretaria Estadual da Saúde;   

§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período.   

§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo.  
 
§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração.  

A Assembleia Geral, formada pelos parlamentares filiados à Frente;   

5º Compete a Assembleia Geral:    

Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;   

Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;   

Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;   

Promover as alterações necessárias a este Estatuto;   

Elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo.   

§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada.   

§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada.   

§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.   

6º Compete ao Conselho Executivo:   

Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
 
Emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;   

Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;   

Convocar a Assembleia geral;   

Nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia; 
  
Organizar o programa de atividade da Frente;   

Analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente;   

Propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente;   

Firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente;   

7º São atribuições do Presidente:   

Representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas;   

Convocar reuniões do Conselho Executivo;   

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;   
Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;   

Tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo.   

8º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente:   
Representar a Frente;   

Convocar reuniões do Conselho Executivo;   

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral; 

9º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente; 

10º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 13 de FEVEREIRO de 2019. 

José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB