REQUERIMENTO Nº 9.241/2019

Excelentíssimo Senhor, 

Deputado Nelson Leal

Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

Os deputados infra firmados, na forma regimental, requerem a instalação da Comissão Especial de Promoção da Igualdade tendo em vista a necessidade de superação dos racismos sociais, historicamente herdados do Patriarcado e da Escravidão Negra, sobre categorias que são majoritárias dentre a população baiana e brasileira, porém classificadas pelas elites deste país como minorias. Criada em 2007 como uma evolução da antiga CECAD (Comissão Especial da Comunidade Afrodescendente), a Comissão Especial de Promoção da Igualdade (CEPI) constitui-se como um espaço político-institucional e de encontro entre as instâncias governamentais e a sociedade civil, à medida que viabiliza debates, realiza audiências públicas, sessões especiais, dentre outras formas de diálogo entre as partes. A Comissão tem dado forma a um fórum privilegiado para segmentos sociais como a população negra, ciganos, indígenas, albinos, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), e religiões de matrizes africanas. 
 
Contudo o trabalho da CEPI tem se consolidado e gerado frutos concretos em benefício de suas frentes de trabalho, a exemplo das ações que aprovaram o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa na Bahia (2014). O documento já é considerado um marco das políticas públicas locais, pois estabelece o princípio da igualdade racial em todas as estruturas da administração pública e sua gestão na Bahia. Desde sua criação foram realizadas mais de 150 audiências públicas; dezenas de sessões especiais, a exemplo das comemorações do Dia da África, Dia de Combate a Homofobia, Dia de Combate ao Racismo, Dia Nacional dos Ciganos; e elaboração de documentos oficiais. O trabalho da Comissão no estado da Bahia vem promovendo o avanço nas políticas públicas e promoção da igualdade.  

A comissão ora requerida deverá funcionar por toda a atual legislatura e será composta de 08 (oito) membros efetivos e 04 (quatro suplentes). 

Requerem-se ainda, à Mesa Diretora, a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento,  

Pede deferimento, 

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019

Deputada Fátima Nunes Lula