REQUERIMENTO Nº 9.240/2019

Excelentíssimo Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER  a criação da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, tendo em vista a existência de constantes conflitos territoriais entre os municípios do estado da Bahia, atribuídos, sobretudo a inaplicabilidade das Leis em vigor (criação e regulamentação) que tratam dos limites , e por considerar imprescindível a correção, competência exclusiva deste poder, destinada a analisar corrigir e definir questões relacionadas à solução de conflitos existentes, e circunstancialmente efetuar proposta de criação de novos municípios, orientar e corrigir leis de criação e regulamentação, proceder a demarcação dos limites territoriais e respectivos mapeamentos. 

A comissão ora requerida deverá funcionar por toda a atual legislatura e será composta de 08 (oito) membros efetivos e 4(quatro) suplentes. 
 
Requerem-se, ainda, à Mesa Diretora, a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento.  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

Dep. Aderbal Fulco Caldas

Dep. Adolfo Menezes

Dep. Alex Lima

Dep. Dal

Dep. Diego Coronel

Dep. Eduardo Alencar

Dep. Euclides Fernandes

Dep. Fátima Nunes Lula

Dep. Jacó Lula da Silva

Dep. Júnior Muniz

Dep. Jurandy Oliveira

Dep. Marcelino Galo Lula

Dep. Maria del Carmen Lula

Dep. Mirela Macedo

Dep. Niltinho

Dep. Olivia Santana

Dep. Roberto Carlos

Dep. Rosemberg Lula Pinto

Dep. Targino Machado

Dep. Tum

Dep. Zé Cocá

Dep. Zé Raimundo Lula