REQUERIMENTO Nº 9.234/2019

Requer o registro da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia.

  
Os Deputados infra-firmados, vêm na forma da Resolução 1.193 de 17 de janeiro de 1985, requerer o registro da Frente Parlamentar Ambientalista da, em consonância com a Resolução 117/2013. 
 
A Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, composta pelos deputados signatários deste documento, foi instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Assembléia Legislativa que tratam de questões ambientais, tendo em vista as seguintes razões: 
 
Considerando que a Bahia possui quatro (4) dos principais biomas brasileiros: Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Zona Costeira e que hoje ainda não temos o mapeamento da Cobertura Vegetal/Florestal destes biomas, bem como um mapa da biodiversidade neles contidos;   
 
Considerando a exigência de políticas, planos e programas para recuperação florestal em nosso estado, visando garantir o equilíbrio ecológico e ambiental das nossas regiões.   
 
Considerando que na Bahia a Mata Atlântica apresenta uma redução drástica de sua área com territórios fragmentados ainda com pouca conectividade, objetivo do Programa Corredores Ecológicos. 
 
Considerando que possuímos 11 áreas de extrema relevância de biodiversidade e 25 áreas consideradas prioritárias para conservação, parte deste bioma reconhecido como “Sítio do Patrimônio Mundial Natural” pela UNESCO.   
 
Considerando que várias causas contribuem para a devastação do bioma Mata Atlântica, entre elas, o desmatamento para a exploração insustentável de madeira, para a produção de carvão, avanço desordenado da pecuária e do plantio das monoculturas de florestas de produção, a agressão sistemática aos manguezais, além decadência da lavoura do cacau.   
 
Considerando que a Caatinga ocupa 54% do território baiano, sendo a principal cobertura vegetal de 258 dos 417 municípios do estado;  
 
Considerando as ameaças provenientes das mudanças climáticas especialmente sobre a região do semi-árido, com riscos de desertificação, potencializada pelos desmatamentos, queimadas, ocupação e uso desordenado solo e a proliferação de carvoarias;   
 
Considerando a necessidade desta Assembléia se debruçar sobre soluções estruturantes e perenes para a minimização dos efeitos das estiagens sobre as populações e as economias locais; 
  
Considerando a necessidade desta Assembléia acompanhar o monitoramento das Unidades de Conservação existentes na Caatinga.  
 
Considerando que o Cerrado é uma das regiões mais beneficiadas em recursos hídricos em que pese a gravidade da devastação que vem ocorrendo nas áreas abrigadas por este bioma.   
 
Considerando a rica biodiversidade encontrada no Cerrado (50% das aves do Brasil, 40% dos répteis do Brasil, 45% dos peixes, 20% das abelhas e formigas, 50% das borboletas, 40 % dos mamíferos, além de 40% da flora presente no Cerrado só ocorrer neste bioma).   
 
Considerando a necessidade de planejamento das florestas de produção em nosso estado; 
 
Considerando a gravidade do uso de agrotóxicos, com severos riscos e danos à saúde humana, animal e à nossa flora; 
 
Considerando a possibilidade de esta Assembléia Legislativa legislar sobre o uso de agrotóxicos e outros venenos.   
 
Considerando que mais de 90% da vazão do Rio São Francisco é proveniente do Cerrado.

Considerando que a Bahia possui o maior litoral do Brasil com mais de 1.100km de extensão e importantes referências ecológicas, como o Parque Nacional de Abrolhos, a Baía de Todos os Santos, além das Costas do Dendê, do Cacau, das Baleias e do Descobrimento.   
 
Considerando o enorme potencial pesqueiro subexplorado e a quantidade significativa de famílias que sobrevivem da pesca artesanal e coleta de mariscos.   
 
Considerando que a Bahia possui 22 Bacias Hidrográficas:   

1) Bacias Hidrográficas do extremo sul   
2) Bacia Hidrográfica do Rio Pardo   
3) Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha   
4) Bacias Hidrográficas do Leste   
5) Bacia Hidrográfica do Rio das   
6) Bacias Hidrográficas do Recôncavo   
7) Bacias Hidrográficas dos Rios Inhambupe e Subaúma   
8) Bacias Hidrográfica dos Rios Sauípe, Imbassaí e Pojuca   
9) Bacia Hidrográfica do Rio Jacuípe  
10) Bacias Hidrográficas dos Rios Joanes e Ipitanga   
11) Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru   
12) Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu   
13) Bacias Hidrográficas do Rio Subaé   
14) Bacias Hidrográficas do Rio São Paulo   
15) Bacia Hidrográfica do Rio Corrente  
 16) Bacia Hidrográfica do Rio Grande  
 17) Bacias dos Rios Paramirim, Santo Onofre e Carnaíba de Dentro  
 18) Bacias Hidrográficas dos Rios Verde e Jacaré  
 19) Bacia Hidrográfica do Rio Salitre  
 20) Bacia Hidrográfica do Rio Vaza-Barris  
 21) Bacia Hidrográfica do Rio Real  
 22) Submédio São Francisco   
 
Sobre as quais se faz necessário um levantamento das condições de suas matas ciliares, bem como a atualização das informações sobre os parâmetros que indicam a qualidades das águas.   
 
Considerando que a Bahia possui quatro importantes aqüíferos: Urucuia, Recôncavo, Tucano e Extremo Sul.   
 
Considerando a gravidade do problema das secas frequentes que assolam o semi-árido da Bahia, que no último ano de 2012 atingiu 199 municípios e diretamente 2 milhões e 358 mil baianos, afetando gravemente a vida destas pessoas, sua economia e o meio ambiente.   
 
Considerando a necessidade de contribuição por parte desta Assembléia no sentido de preservar os mananciais hídricos do nosso estado, recurso indispensável para o desenvolvimento de todas as regiões do estado, em especial do semi-árido.   
 
Considerando a posição de relevo da Bahia no que diz respeito à disponibilidade de jazidas de vento para a produção de energia eólica, oferecendo à Bahia a oportunidade de contribuir para a ampliar o caráter predominantemente renovável da matriz energética brasileira.   
 
Considerando que as exigências legais do novo Código Florestal, aprovado em 18/10/2012, impõem que seja realizado monitoramento das propriedades rurais que devem estar registradas no Cadastro Ambiental Rural, de caráter nacional. Na Bahia o CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais), inscrito no artigo 247, inciso II do Decreto 11.235 de 10/10/2008, que regulamentou a Lei estadual 10.431 de 20/12/2006, cumpre o mesmo papel que o CAR (Cadastro Ambiental Rural).   
 
Considerando a necessidade de implementação dos Planos Municipais de Mata Atlântica nos municípios baianos onde se ocorre a existência deste bioma; 
   
Considerando a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Bahia e a eliminação dos lixões em nosso estado; 
 
Considerando a necessidade de cuidar dos impactos ambientais sofridos pelo Rio São Francisco em razão dos rejeitos despejados no rio por conta do crime ambiental ocorrido em Brumadinho/MG; 
 
Considerando a necessidade de acompanhamento urgente e direto da situação das barragens no Estado da Bahia; 
   
Faz-se urgente e necessária a constituição de uma sensibilização desta Assembléia Legislativa para as temáticas tão atuais, relativas à questão ambiental e ao desenvolvimento sustentável do nosso estado.   
 
Desta forma, consideramos inadiável a constituição de uma Frente Parlamentar Ambientalista nesta Casa, como o objetivo de dar conta das demandas frequentemente colocadas pela sociedade e pelas exigências de um equilibrado desenvolvimento para o estado da Bahia, que absorva a sustentabilidade ambiental e social como critérios determinantes para as opções de desenvolvimento.   
 
Esta Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia estimulará as ações integradas entre os diversos níveis federativos, bem como as originárias das organizações da sociedade civil.   
 
A Frente será regida pelo regimento constante no Anexo I deste requerimento, em conformidade com a Ata de Fundação presente no Anexo II deste requerimento.   
 
Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, com sede nesta Casa Legislativa, composta por todos os subscritores do presente requerimento e ainda pelos demais deputados que a ela vierem aderir.  
 
Termos em que pede e espera deferimento.  
 
Pede deferimento. 
 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019. 
 
Deputado Marcelino Galo - PT 
 
 Rosemberg – PT 
 
 Zé Raimundo PT 
 
Alex da Piatã – PSD                                                                                    
 
Dal - PCdoB                                                                                               
 
Fátima Nunes – PT 
                                                                                    
Robinson - PT 
 
Luciano Simões - DEM

Bobô - PCdoB

Neusa Cadore - PT

Mirela Macedo - PSD                                                                      

Eduardo Alencar – PSD

Tom Araújo - DEM

Fabíola Mansur -  PSB

Aderbal Caldas - PP

Jacó - PT

Maria del Carmen - PT

Osni - PT

Niltinho - PP

Tum - PSC

Hilton Coelho - PSOL

 
ANEXO 01 

Estatuto Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia 

 
- Da finalidade e Sede 

Art. 1º A Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, doravante designada neste Estatuto como Frente, com atuação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com caráter supra-partidário e mandato até o término da atual Legislatura, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades da que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão ambiental, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil organizada, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento, reger-se-á por este Estatuto. 
 
Art. 2º A Frente, integrada por Deputados Estaduais filiados, com sede e foro em Salvador, Bahia, assume como objetivos, entre outros relacionados à proteção ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável: 
 
a) Observar as Convenções Internacionais que o Brasil faz parte que tenham relação com as questões de meio ambiente; 
 
b) Propor audiências públicas para discutir temas relevantes sobre questões ambientais; 
 
c) Realizar solenidades, simpósios, seminários e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema com a participação direta da sociedade civil organizada visando à conscientização e formação de opiniões a respeito dos temas relacionados ao meio ambiente; 
 
d) Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão;  
 
e) Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; 
 
f) Propor legislação que proporcione a ampliação da participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente; 
 
g) Servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil organizada que tratam das questões relacionadas ao meio ambiente; 
 
h) Incentivar e articular a criação de frentes parlamentares em defesa do meio ambiente nas Câmaras de Vereadores dos municípios baianos.  
 
i) Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir salvaguardas ambientais nos programas a cargo do Poder Executivo Local; 
 
j) Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental do Estado da Bahia; 
 
k) Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão ambiental, de forma a assegurar sua compatibilidade com a Política Estadual de Meio Ambiente;  
 
l)  Acompanhar a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação ambiental, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental;  
 
m) Atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questões ambientais;  
 
n)  A aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica em que foram gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental; 
 
o)  A observância da legislação ambiental na implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos; 
 
p)  A formação de Grupos de Trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas voltadas a temas como a implementação do Código Florestal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e outros.  
 
q)  A observância ao respeito à participação de membros da sociedade civil na Frente.  
 
II – Da Direção 

Art. 3º Compõem a Frente: 
 
I – a Assembléia-Geral, composta dos Parlamentares filiados à Frente; 
II – o Conselho Executivo, integrado por: 
 
1 (um) Presidente (Parlamentar); 
 
1 (um) vice-presidente (Parlamentar); 
 
1 (um) representante da sociedade civil, eleito em Assembléia-Geral.  
 
III – o Conselho Consultivo, integrado por: 
 
a) 3 (quatro) secretários parlamentares; 
 
b) Consultores especialistas e membros da sociedade civil com notório saber convidados pelo Conselho Executivo para assessoria em temas específicos. 
 
c) Tem assento permanente no Conselho Consultivo 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Bahia, 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, 1 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 3 representantes da sociedade civil, eleitos em Assembléia-Geral, indicados pelo Conselho Executivo, sendo um deles, preferencialmente,  representante de associação ou federação de empresários.       
 
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e dos consultores efetivos será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.  
 
§ 2º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo.  
 
§ 3º A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos. 
 
§ 4º Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 3º poderão conduzir campanhas autônomas. 
 
Art. 5º É vedada à Frente a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade. 

Art. 6º Compete à Assembléia-Geral: 
 
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 
 
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 
 
III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
 
IV – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 
 
§ 1º A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que convocada. 
 
§ 2º As decisões da Assembléia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

§ 4º Fica vedado o funcionamento da Assembléia-Geral quando não houver parlamentar presente à reunião. 
 
Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 
 
I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente; 
 
II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 
 
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual; 
 
IV – convocar a Assembléia-Geral. 
 
V. Nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à mesa da Assembléia Legislativa da Bahia. 
 
VI- Organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar. 
 
VII – Examinar, em conjunto com grupos de trabalho, estudos, pareceres, teses e trabalhos que possam subsidiar suas atividades.  
 
VIII - Propor alteração do estatuto.  
 
IX - Firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos, com entidades     privadas ou associações visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas de Meio Ambiente. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 
 
I – representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 
 
III – convocar reuniões do Conselho Executivo; 
 
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembléia-Geral. 
 
V - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo. 
 
VI - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 
 
§ 2º São atribuições do Vice-presidente, em caso de ausência do Coordenador:  
 
I – representar a Frente; 
 
II – convocar reuniões do Conselho Executivo; 
 
III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembléia-Geral. 

Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembléia-Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente; 
 
§ 1º Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de Deputados Estaduais, vereadores de cidades situadas no território dão Estado da e outros agentes políticos, ambientalistas e especialistas dos campos do direito, ecologia, política ambiental e áreas afins. 
 
§ 2º Em casos especiais, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembléia-Geral. 
 
Art. 8º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 
 
Art. 9º A Assembléia-Geral aprovará normas específicas regulando: 
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os consultores efetivos; 
 
II – o ingresso de novos filiados; 
 
III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 
 
Art. 10. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO 02 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA DA BAHIA 

 
 
Aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (2019), na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembléia de fundação da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, composta pelos deputados signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Assembléia Legislativa que tratam de questões ambientais, obedecendo ao seu estatuto (Anexo 1). Para cumprir esse desiderato foi eleito Presidente da Frente o deputado estadual Marcelino Galo, a quem caberá convocar uma nova Assembléia Geral que deverá eleger os demais membros do Conselho Executivo bem como os membros do Conselho Consultivo dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data. 
 
Salvador, 11 de fevereiro de 2019. 

Deputado Marcelino Galo - PT