REQUERIMENTO Nº 9.221/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA)

MUI DIGNO DEPUTADO ESTADUAL ANGELO CORONEL

O Deputado infrafirmado vem, perante V.Exª, informar a RENÚNCIA deste presente mandato iniciado em 1º de fevereiro de 2015 com término previsto para a data de 31/01/2019, mas que ora, oficialmente, renuncio por imperiosos motivos particulares e de cunho pessoal. 
 
Vale salientar que tal renúncia se dá por necessidade de amparo legal para buscar nas várias instâncias cabíveis e necessárias, o resgate de direitos promocionais da minha carreira Policial Militar, uma vez que direitos líquidos e certos salvaguardados pela Constituição e pelo Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia me foram subtraídos injustamente e arbitrariamente desde 2001. Quando após conclusão do curso de aperfeiçoamento de Sargento PM, que na época era a ponte para o oficialato de Administração PM, hoje chamado QOAPM. Curso feito na cidade de Governador Mangabeira, 6 meses no regime de internado, longe da família, mesmo tendo concluído todas as etapas acadêmicas e legais do já citado CAS, hoje devidamente reconhecido por análise da sindicância nº 674 CAJ - 11/18, conforme BGR em anexo, determinado pelo Exmº e mui digno Cel PM Anselmo Brandão - Comandante-Geral da PMBA, autoridade que após análise do parecer da Comissão de Investigação, além de tornar público o reconhecimento do meu direito determinou também através de publicação oficial da PM a entrega do devido diploma de conclusão do curso citado por mim, feito naquele ano em 2001 e que lamentavelmente me fora negado o direito de participar da solenidade de formatura, constrangendo e traumatizando além de mim toda minha família. 

Assim sendo e devidamente amparado na lei, vou em busca direitos e promoções arbitrariamente negados a minha pessoa no passado, cujos equívocos do Comando da PM da época me trazem danos e prejuízos até a presente data. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2019.

Deputado Pastor Sargento Isidório
Presidente Estadual - AVANTE / BA
Vice-Líder do Governo e da Maioria