PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.873/2019

Concede a Comenda Dois de Julho  a Antônio Augusto Brandão Aras  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedida a Comenda Dois de Julho a ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS. 

Art. 2º -  A Comenda será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em data a ser estabelecida pela Mesa  Diretora. 
 
Art. 3º -  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputado Samuel Junior			Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Augusto Aras, procurador-geral da República do governo Jair Bolsonaro, nascido em Salvador, é Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005); Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (2000); Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1981); e autor das teses do "Mandato Representativo Partidário" e da "Fidelidade Partidária com a perda do mandato parlamentar", acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal (leading case - MS 26.603/DF e MS 30.380/DF). 
 
Ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e atuou como Procurador Regional Eleitoral na Bahia (1991/1993), como representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (2008/2010), quando esta autarquia foi eleita a melhor Agência Antitruste das Américas, com o reconhecimento oficial da participação do MPF/CADE; como Ouvidor-Geral do MPF (2013); Conselho Superior do MPF (2012/2014 e 2014/2016) e subprocurador-geral da República. 
 
Já integrou a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Constitucional e Infraconstitucional (1993/1995), a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Penal, na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho de Enfrentamento dos Crimes Econômicos (2011/2012), e a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em matérias da Ordem Econômica e do Consumidor e do Conselho Institucional (2008 e 2014). 
 
Em oportuno reconhecimento à sua competência e dedicação às áreas constitucional, penal, de crimes econômicos e de direito do consumidor, além do seu desempenho como professor da Universidade de Brasília (UnB) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), espero contar com o amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.