PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.871/2019

“Dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa da Bahia na UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA RESOLVE: 
 
Art. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconhece como de interesse público e institucional a participação nas atividades precípuas da UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. 
 
Parágrafo único. A participação da Assembleia Legislativa da Bahia nas atividades da UNALE se dará mediante cooperação mútua, intercâmbio tecnológico e pela prestação de serviços entre as instituições, na forma estabelecida em instrumento próprio, ficando convalidados e ratificados os instrumentos em vigor. 
 
Art. 2º. A representação da Assembleia Legislativa nas atividades da UNALE será exercida por um Deputado(a) Estadual com mandato, filiado(a) à UNALE, designado por ato da mesa para essa finalidade. 
 
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

 
A presente proposta de resolução tem por objetivo regulamentar a participação da Assembleia Legislativa nas atividades desenvolvidas pela UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, reconhecendo como de importância institucional e de interesse público a representação da Assembleia Legislativa da Bahia numa instituição que reúne representantes de todos os Poderes Legislativos Estaduais da República Federativa do Brasil. 
 
A UNALE é uma entidade representativa não apenas de Deputado Estaduais, mas também de todas as Casas Legislativas Estaduais, possuindo legitimidade de atuação junto a todos os Poderes constituídos. Entre algumas dessas funções, tem-se a de efetivar a participação dos Legislativos estaduais nas ações nacionais de interesses regionais, sempre buscando a defesa do regime democrático, representativo e participativo. 
 
Deste modo, por considerar a participação da ALBA na UNALE como extremamente relevante para o estado da Bahia, propõe-se o presente projeto de resolução à consideração dos eminentes pares. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputada Ivana Bastos