PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.862/2019

Concede a Comenda Dois de Julho a Magistrada Marielza Brandão Franco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Conceder a Comenda Dois de Julho a Magistrada Marielza Brandão Franco em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Bahia no exercício da sua atividade judicante.

Art. 2º -  O título será entregue em Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Bahia, em data estabelecida pela Mesa Diretora.

Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Niltinho

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo prestar homenagem, através da concessão da Comenda Dois de Julho, a Magistrada Marielza Brandão Franco em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Bahia no exercício da sua atividade judicante. 

Dra Marielza é graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Especialista em Atividade Judicante pela EMAB/UFBA, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Faculdade Olga Mettig , Especialista em Direito, Justiça e Cidadania pela EMAB/Faculdade Maurício de Nassau, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela EMAB/Faculdade Baiana de Direito, Pós Graduação em Direito Processual Civil pela Fundação Faculdade de Direito/UFBA e Especialista em Direito Processual Civil pela Facsal. 

A Magistrada Marielza Brandão ingressou na magistratura estadual em 05 de dezembro de 1990 aos 28 anos de idade através de concurso público de provas e títulos. Sempre preocupada com a melhoria do Poder Judiciário deu sua contribuição através do exercício de diversos cargos como: Assessora Especial da Presidência no biênio 2016/2018 na AEP 2, Assuntos Institucionais, Assessora Especial da Presidência no biênio 2004/2006 na Coordenação dos Juizados Especiais, Assessora Especial da Presidência no biênio 1998/2000 na Coordenação dos Juizados Especiais. 

Além dos cargos citados, colocou seu nome para concorrer à eleição na Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) a qual foi vencedora exercendo o cargo de Presidente da Instituição no biênio 2014/2016. Além de ser presidente da AMAB, foi conselheira do Conselho Deliberativo da Associação por dois biênios e Conselheira do Conselho Fiscal da AMAB por um biênio. 

Atualmente a juíza Marielza Brandão encontra-se judicando nesta comarca da Capital desde 09 de dezembro de 1997 quando passou a exercer o cargo de Juíza de Direito da 64ª Vara de Substituições, exercendo suas funções de juíza substituta ou auxiliar nos Juizados Especiais Cíveis, Causas Comuns Piatã, turno vespertino, Juizado de Trânsito e Juizado de Defesa do Consumidor Barris, bem como na 5ª e 6ª Vara da Fazenda Pública. 

Em 26 de outubro de 2003, através de permuta com a atual Desembargadora Cyntia Pina Rezende, assumiu a titularidade da então 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor, posteriormente denominada 1ª Vara de Relações de Consumo, 29ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial e atual 17ª Vara de Relações de Consumo, onde desempenha suas atividades judicantes até o presente momento. 

Assumiu um Cartório que tinha um acervo acima de 10.000 (dez mil) processos em razão da época somente existirem duas Varas Especializadas de Defesa do Consumidor na comarca da Capital. Para agravar ainda mais a situação, em maio de 2008, entrou em vigor a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). O que ocorreu com a publicação da LOJ foi a redistribuição do montante dos processos da área de consumidor existente em 28 varas cíveis para as duas únicas varas do consumidor, levando o cartório a contar com um volume de cerca de 43.000 (quarenta e três mil) processos. 

Com dedicação, trabalho e compromisso profissional, a homenageada e sua equipe, conseguiu reduzir significativamente o acervo da 17ª Vara de Relações de Consumo que atualmente é de 7.485 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco) processos. Cumpre ressaltar também que a Dra Marielza figura na lista de antiguidade na 40ª posição, considerando a lista aprovada e atualizada até 17 de maio de 2019 pelo Tribunal de Justiça com publicação no Diário eletrônico da Justiça no dia 20 de maio de 2019. 

A homenageada sempre buscou manter a qualidade das decisões proferidas sempre atenta a clareza e a objetividade da redação, bem como a pertinência da doutrina e jurisprudência, respeitando os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores além do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentando baixo índice de reforma das sentenças prolatadas. 

Dessa forma, a juíza realiza suas funções de maneira regular e assídua ao expediente forense. Uma de suas características é a pontualidade nas audiências e sessões durante toda sua vida funcional, inexistindo registros de faltas e afastamentos imotivados. Por conta disso, tem vários meses de férias acumuladas e não gozadas em razão da necessidade do serviço bem como dias de licença prêmio não usufruídos. 

Assim sendo, sua carreira foi marcada pelo compromisso em executar seu mister com independência, imparcialidade, transparência, prudência, diligência, honra e decoro. Não responde nem nunca respondeu a processo administrativo disciplinar, nem sindicância ao longo de todos esses 30 anos dedicados à magistratura estadual.  

Por causa de sua conduta ilibada e conduta exemplar ao longo de toda a sua trajetória atuando com independência funcional e liberdade de convencimento recebeu diversos reconhecimentos como título de cidadã das cidades de Barra do Mendes, Ibipeba, Ibicaraí e Lomanto Júnior além da Comenda Maria Quitéria e Coqueijo Costa.  

Sua vida profissional foi marcada pelo brilhantismo da aplicação dos seus conhecimentos jurídicos em prol da sociedade. Cidadã exemplar que tem a família como seu pilar de sustentação.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

                                                 Deputado Niltinho