PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.828/2019

Propõe a instalação de piso tátil e placas de sinalização em braille, como mecanismos de acessibilidade visual, nos arredores, acessos, corredores, escadas e demais espaços da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 
 
Art. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia deverá instalar piso tátil nos arredores, corredores e escadas de sua sede e prédios anexos, conforme as determinações da regulamentação prevista pela ABNT NBR 9050, norma brasileira oficial de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 
 
Parágrafo único: Para efeitos de aplicação deste artigo, considera-se piso tátil: placas de relevo fixadas no chão para melhor compreensão espacial do deficiente visual ou pessoa com baixo índice de visão, permitindo sua locomoção independente no local onde se encontra. 
 
Art. 2º. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia deverá ainda instalar placas de sinalização em braille nos principais acessos e espaços de sua sede e prédios anexos, conforme as determinações da regulamentação prevista pela ABNT NBR 9050, norma brasileira oficial de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 
 
Parágrafo único: Para efeitos de aplicação deste artigo, considera-se como sinalização em Braille toda sinalização visual com caracteres ou figuras em relevo, desde de mapas táteis, sinalização tátil de identificação, alerta e direcional nos corredores, corrimãos, portas de sanitários, gabinetes, salas das sessões e comissões, Plenários, biblioteca, auditórios e demais espaços abertos a toda coletividade, para melhor compreensão espacial do deficiente visual ou pessoa com baixo índice de visão, permitindo sua locomoção independente no local onde se encontra. 
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores. 

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

	Em observância ao artigo 127, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e atentando aos princípios constitucionais da Isonomia, Dignidade da Pessoa Humana, e a aplicação efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estrutural desta Assembleia Legislativa, o presente projeto de Resolução tem o objetivo de tornar suas instalações plenamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência visual, para a utilização segura e autônoma dos espaços e ambientes postos a disposição da coletividade. 

	Nesse sentido, tendo em vista as normas estabelecidas na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, sob a referência NBR 9050:2004, a presente iniciativa intenta adaptar os espaços e acessos desta Casa, tanto no âmbito externo (calçadas e estacionamento) quanto interno (corredores, escadas e demais espaços) para a instalação de piso tátil e sinalização direcional em braille, como mecanismos de acesso às pessoas com deficiência visual ou com baixo índice de visão, permitindo-lhes o exercício independente de sua locomoção e cidadania nas mesmas condições disponíveis a todos os cidadãos baianos. 

	Insta ainda salientar as definições dos termos utilizados na propositura em tela, para efeitos de sua aplicação, que estão todas dispostas no capítulo 3 do citado Regulamento da ABNT NBR 9050:2004. 

	Isto posto, considerando a grande circulação de pessoas na sede e prédios anexos desta Assembleia Legislativa, e zelando pela aplicação da pertinente regulamentação da ABNT, esta propositura visa ampliar a toda coletividade de pessoas com deficiência visual, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, total acessibilidade aos ambientes, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e demais elementos que compõem este espaço público, de maneira autônoma e segura. 

	Ademais, para fins de mitigar eventual obstáculo orçamentário, propõe-se, dentre os tipos disponíveis, a aplicação do piso tátil de borracha, haja vista seu menor preço e custo reduzido de limpeza e manutenção. 

	Portanto, em face de todo o exposto, com fulcro no artigo 127, V, do Regimento Interno, nos princípios constitucionais da Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana, na lei 13.146/2015 e na Regulamentação da ABNT NBR 9050:2004, o deputado que a esta subscreve apresenta a presente iniciativa na esperança de, junto a aprovação dos nobres pares, tornar esta Assembleia Legislativa muito mais inclusiva e acessível a toda coletividade, honrando seu título público de “Casa do Povo”, e permitindo a todas as pessoas com deficiência visual o pleno acesso às suas dependências de maneira segura e autônoma, para livremente exercer sua cidadania no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019

Deputado Jurailton Santos