PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.772/2019

Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -   Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o Banco Social de Milhagens, objetivando o aproveitamento de prêmios e/ou créditos em milhagens, eventualmente obtidos por agentes, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos, permitindo a utilização destas passagens por pessoas comuns, que justifiquem sua necessidade e comprovem hipossuficiência econômica.

Art. 2º -  A companhia aérea fica obrigada a comunicar no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da indicação do órgão ordenador da despesa, por meio eletrônico, o número de pontos creditados por compra. 

Art. 3º- A utilização destina-se exclusivamente cidadãos carentes financeiramente, que necessitam de passagens aéreas de ida e/ou volta para as viagens de cunho cultural, educativo, esportivo e da área da saúde. 

Art. 4º -   As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser administradas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

Art. 5º O Banco Social de Milhagens receberá através de seu sítio virtual a inscrição de cidadãos interessados em participar, com data limite de 6 meses da data de inscrição para a emissão das passagens aéreas, que poderá ser prorrogado por decisão exclusiva do órgão cedente.

Art. 6º - A simples inscrição no projeto Banco Social de Milhagens não garante participação, que somente será efetivada após a aprovação pelo órgão responsável

Art. 7º -   O órgão emitirá unicamente e exclusivamente, nos termos acima expostos, passagem aérea de ida e/ou volta, de forma que todos os demais custos, tais como hospedagem, transporte, alimentação e quaisquer outros gastos de cunho pessoal são de responsabilidade do participante. 

Art. 8º -   Será aceita a inscrição de qualquer cidadão carente, entretanto, no caso de menores de idade, a inscrição deverá ser feita por um responsável legal e serão aceitos casos ligados à saúde, esporte, educação ou cultura.

Art. 9º -  O participante deverá apresentar documento que comprove a necessidade de viagem com data, como por exemplo de marcação de cirurgia e/ou consulta médica, classificação para campeonato desportivo, classificação para olimpíada de matemática e recebimento de prêmio artístico e outros. 

Art. 10º -  As milhas cedidas para a aquisição de passagens aéreas pelos agentes públicos ou políticos não poderão ser, em hipótese alguma, cedidas ou transferidas para terceiros, nem ser convertidas em dinheiro.

Art. 11º -  A emissão das passagens aéreas está condicionada ao envio dos documentos no momento da inscrição, caso o participante não envie os documentos, será sumariamente excluído

Art. 12º - Caso haja fraude no curso do procedimento ou má-fé, o requerimento será cancelado. 

Art. 13º -  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

 O projeto em comento levanta a discussão sobre o uso consciente do dinheiro público e cobra dos políticos que façam o que é moralmente esperado deles. Não é adequado que o servidor público que não desembolsou valores na compra da passagem aérea, quando em viagem oficial, possua o direito de obter qualquer vantagem pessoal para viajar utilizando os benefícios da passagem aérea adquirida com o dinheiro do público. 
 
A matéria colocada em discussão nesta casa está intimamente vinculada ao tema da ética administrativa e também com a economicidade e a eficiência na Administração Pública. Visa regulamentar uma situação que vem ocorrendo no âmbito do Poder Público, qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 
O agente público tem o dever de buscar a máxima eficiência em suas atividades, para obter o melhor desempenho possível na busca do atendimento das necessidades que venham a ser solicitados pela população em geral. 
 
A Constituição Federal esboça inúmero fundamentos voltados para a Administração Pública. Se faz necessário que as normas nela constantes devem ter uma interligação, fazendo com que exista em único sistema de normas, e assim não haja distorções e confrontos entre seus princípios. 
 
Assim, o princípio da eficiência e economicidade são aqueles que impõem à administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. 
 
Diante da importância e do impacto social da iniciativa, estou certo que a relevância da proposta haverá o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação 

Sala das Sessões, 21 de Maio de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
 
PSL / BA