PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.764/2019

Institui a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Assembleia Legislativa da Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º – Fica criada a Tribuna Popular nas sessões ordinárias da Assembleia Legislativa da Bahia. 
 
Art. 2º – A Tribuna Popular será realizada uma vez por semana, nas sessões ordinárias das segunda-feira, no início do pequeno expediente, sendo destinado 10 (dez) minutos de exposição para uma única entidade, por sessão.  
 
Art. 3º – A Tribuna Popular tem por objetivo garantir direito à voz no plenário da Assembleia Legislativa às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares e demais organizações. 
 
Parágrafo único: A discussão será de temas socialmente relevantes de interesse das entidades, do município, estado ou país. 
 
Art. 4º –  Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades deverão manifestar a intenção por escrito, a Presidência da Mesa Diretora, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, informando: 
 
 I – Dados sobre a entidade, como nome, data de fundação, área de atuação e descrição sucinta das atividades desenvolvidas. 

 II – Nome do Representante; 

 III – Tema a ser tratado. 
 
Paragrafo único – A ordenação das sessões para fala das entidades seguirá a ordem cronológica da sua aprovação junto à Presidência. 
 
Art. 5º –  Após a manifestação da entidade inscrita, será livre a manifestação dos Deputados e Deputadas, dentro do horário do pequeno expediente, dentro do tempo definido pelo art. 105 da Resolução 1.193/85 (Regimento Interno). 
 
Art. 6º –  O uso da palavra da Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios ético e morais aplicáveis as normas de funcionamento da Assembleia Legislativa da Bahia, vedando-se o uso de expressões chulas, agressivas e caluniosas. 
 
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Segundo a Constituição do Estado da Bahia de 1989, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (art. 1º, §1º). Para fazer valer a parte final deste princípio, a participação direta popular, é necessário se construir instrumentos em todos os Poderes do Estado, inclusive no Legislativo.  

A participação popular é considerada tão relevante para a Constituição do Estado, que foi criada seção especial no texto normativo, com três artigos (Seção IV - Da Participação Popular na Administração Estadual, arts. 29 a 31), a fim de regulamentar o tema.  

Desta maneira, a presente proposição, que objetiva implantar a Tribuna  Popular na ALBA, acaba por ampliar os instrumentos de participação popular no processo legislativo, compreendendo que a realização da soberania do povo se dá através da participação. Ao garantir o direito de voz às entidades da sociedade civil no plenário, permite-se atuação popular direta na Casa Legislativa, que, assim, se aproximar ainda mais dos representados. 

A Tribuna Popular já funciona como espaço aberto à organização da sociedade, durante sessão ordinária do Legislativo, por exemplo, na Câmara de Vereadores do Município de Salvador, o que permite que as entidades locais possam apresentar seus pleitos diretamente aos Edis, ampliando os canais democráticos daquela Casa Legislativa. 

É necessário, portanto, introduzir este mesmo instrumento na Assembleia Legislativa da Bahia, como forma de permitir que entidades de todo o Estado possam expressar seus anseios e de seus representados, diretamente aos Deputados, eleitos como representantes do povo baiano.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Hilton Coelho