PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.756/2019

Cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da  Bahia a Procuradoria Especial da Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a Procuradoria Especial da Mulher.

Art. 2º -  A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 3 (três) substitutas, designada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia a cada dois anos, no início da sessão legislativa.  
 
Parágrafo único. As Procuradoras substitutas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradoria Especial da Mulher em seus impedimentos. 

Art. 3º -  Compete à Procuradoria Especial da Mulher, dentre outras atribuições:  
 
I - Promover e zelar pela participação mais efetiva as Deputadas nos Órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa da Bahia;  
 
II – receber, examinar e deliberar aos Órgãos competentes denúncias de violência e atos discriminatórios contra a mulher; 
 
III – acompanhar e se manifestar sobre a efetividade na execução de programas nacionais que visem à promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas antidiscriminatórias em âmbito nacional;  
 
IV – elaborar pesquisas e estudos acerca da violência e discriminação contra a mulher, assim como sobre o déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios para às Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia;  
 
IV – cooperar com organismos e entidades nacionais e internacionais, públicos e privados, com vista à implementação de políticas para as mulheres;  
 
V – contribuir para política de majoração do percentual de participação da mulher na política.

Art. 4º -  Todas as iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo Órgão de comunicação da Assembleia Legislativa. 

Art. 5º -  Eventuais despesas decorrentes da implementação desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa da Bahia.

Art. 6º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências este incluso Projeto de Resolução que “Cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a Procuradoria Especial da Mulher”. 

Válido ressaltar, logo a início, que este Projeto de Resolução é apresentado nos mesmos moldes da Resolução que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.  

Naqueloutra Casa Legislativa, a Procuradoria Especial da Mulher foi constituída como um órgão institucional no ano de 2009, com o escopo de zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados. 
 
Nesse sentido, a presente Proposição possui o escopo de instituir uma Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e salvaguardar os direitos das mulheres e assegurados pela Constituição do Estado da Bahia.  

É sabido que, a despeito das mulheres terem conquistado determinado espaço em muitas áreas de nossa sociedade, principalmente no cenário político, predomina a participação masculina. Considerando tal fato, especialmente por contarmos nesta Casa Legislativa apenas 10 (dez) Deputadas, a criação de uma Procuradoria Especial da Mulher trata-se de medida que visa garantir a visibilização e maior representatividade às Mulheres na política.  

Além disso, procura combater qualquer espécie de violência e preconceito de gênero que porventura tente se fazer presente no âmbito desta Casa Legiferante, assim como qualificar o debate acerca da importância da mulher para nossa sociedade e para nossas Casas Parlamentares.  

Busca, outrossim, acolher demandas externas de mulheres invisibilizadas, direcionando-as para órgãos e entidades competentes, além de elaborar pesquisas e estudos acerca da violência e discriminação contra a mulher, assim como sobre o déficit de representação política. 

Importante destacar que o presente Projeto de Resolução ancora-se nas próprias normas estabelecidas na Constituição do Estado da Bahia, especialmente no art. 281, que determina ser de “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”. 

Registra-se, de igual forma, que a Constituição do Estado ainda prescreve que “O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem”.  
 
Diante do exposto, com lastro no art. 123, V e art. 127 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, esta Subscritora solicita apoio irrestrito desta Casa para a aprovação deste Projeto de Resolução. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur