PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.751/2019

Inclui o art. 162-B, na Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da ALBA, o qual visa permitir a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja submetida de imediato à votação.  

 
  
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
	Art. 1º – Fica incluído o art. 162-B, na Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o qual terá a seguinte redação:  

	I – A dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja submetida de imediato à votação, poderá ocorrer também quando, 1/3 (um terço) dos deputados estaduais acordem pela dispensa das formalidades.  
	
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões,  28 de março de 2019 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT 

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, registra-se que, é competência exclusiva da Assembleia Legislativa Baiana, propor matérias que versem sob o regimento interno deste Poder. Em face de tal competência, a qual pode ser encontrada no Inciso I, do art. 71, da Constituição Estadual, demonstra-se que, a Proposição em estudo é constitucional. 

Feito apontamento, é importante mencionar que, a norma tem o escopo de dar mais autonomia aos representantes do povo, sem afrontar os princípios e normas regimentais.  

Neste passo, faz-se a afirmação supra, tendo em vista que a dispensa de formalidades para que a proposição possa ser submetida de imediato à votação, dependerá da anuência de, 1/3 (um terço), dos componentes desta casa de Leis, estando pois, dentro da Razoabilidade.  

Outrossim, não se pode olvidar que, a inclusão do art. 162-B, no Regimento interno da ALBA, não revogara o mandamento contido no art. 162-A, apenas possibilitará de forma DEMOCRÁTICA, que os deputados possam utilizar outros mecanismos para incluírem as proposições de interesse dos seus representados, de maneira imediata à votação.  

Ademais, indiscutivelmente, a Proposta em tela tem o fito de decentralizar o poder parlamentar, ao mesmo passo que fomenta a democracia. O que se faz dentro da razoabilidade.  

Diante do quanto exposto, solicito o acompanhamento dos meus pares nesta Casa de Leis, para aprovação da Proposição.  

Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Euclides Fernandes - PDT 
Deputado Estadual/PDT