PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.747/2019

Acrescenta o art. 34-B à resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica acrescentado o art. 34-B à resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com a seguinte redação:  
 
Art. 34-B. A representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá organizar-se sob a forma de bancada, denominada “bancada feminina”, com caráter suprapartidário, facultada a eleição de uma coordenadora. 
 
§ 1º. A bancada feminina tem as seguintes atribuições: 
 
I – propor, avaliar e consolidar as políticas públicas para as mulheres, tais como saúde, educação e direitos humanos, estabelecendo o diálogo com os órgãos dos demais poderes, para o desenvolvimento de ações conjuntas, a fim de auxiliar e colaborar na implementação dos direitos específicos garantidos à mulher, pelo art. 280 e seguintes da Constituição do Estado da Bahia, além de outros previstos na legislação federal; 
 
II – disseminar a percepção da Assembleia Legislativa como espaço prioritário para o debate de temáticas relacionadas aos interesses das mulheres, propondo a instituição de mecanismos garantidores de igualdade de gênero, com a valorização da mulher, a fim de que seja ela incluída no processo de desenvolvimento social, político, econômico; 
 
III – estimular a convergência dos interesses femininos, com a promoção de reuniões periódicas de mulheres que exerçam mandato, nas diversas esferas de poder, assim como agentes públicos e políticos envolvidos com atividades parlamentares; 
 
IV – promover e incentivar o debate de temas relevantes e de interesse das mulheres, com a participação de órgãos e entidades voltadas à defesa dos interesses do gênero feminino, lideranças sociais e comunitárias.  

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem a finalidade de instituir a bancada feminina, no âmbito da Assembleia Legislativa, tal qual como recentemente efetivado, de modo pioneiro, no Estado de Santa Catarina, o projeto  foi inicialmente apresentado pela Deputada Luiza Maia, a quem rendo minha homenagem.

A instituição da bancada feminina, na forma em que foi proposta, com caráter suprapartidário, não interfere nos outros modos de organização das diversas representações já regimentalmente previstas. 
 
A organização das parlamentares sob a forma de bancada facilitaria a discussão dos temas de interesse comum, destacando o empenho do Poder Legislativo baiano na adoção de medidas que resultassem na concretização dos arts. 280, 281 e 282 da Constituição estadual, além de outros previstos em legislações específicas. 
 
A constituição da bancada feminina certamente importará na garantia de maior organicidade na atuação das deputadas, com reflexo positivo nas ações do parlamento, particularmente nos temas de interesse do gênero feminino. 
 
A medida vai ao encontro de diversas outras ações que tem sido adotadas por outros poderes, nas três esferas da federação, como a secretaria de políticas para a mulheres, no âmbito da presidência de República como também do Estado da Bahia, as diversas coordenadorias estruturadas tanto no Poder Judiciário como no Ministério Público, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em diversos outros segmentos da sociedade organizada. 
 
Não fosse isso, a formalização da bancada feminina, que já dispõe de espaço próprio nas dependências da Assembleia Legislativa, potencializará as discussões a respeito da representação feminina nas casas legislativas, temática que se reveste de especial importância, particularmente porque as mulheres constituem atualmente a maioria do eleitorado baiano, correspondendo a 52,08% do total de votantes, conforme as estatísticas da Justiça Eleitoral para as eleições de 2014. 
 
Em face do exposto, apresentamos a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 
 
Sala das Sessões, 18 de março de 2019. 

Dep. Neusa Lula Cadore (PT)                      Dep. Olívia Santana (PCdoB) 

Dep. Fabíola Mansur (PSB)                          Dep. Fátima Nunes Lula (PT) 

Dep. Ivana Bastos (PSD) 			       Dep. Jusmari Oliveira (PSD)

Dep. Maria del Carmen Lula (PT)	       Dep. Mirela Macedo (PSD)

Dep. Kátia Oliveira (MDB)				Dep. Talita Oliveira (PSL)

 
Ratificam ainda o projeto de criação da Bancada Feminina, os(as) deputados(as):