PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.741/2019

Altera a resolução nº 1.271 de 05 de novembro de 1998, que estabelece normas para concessão do Título de  Cidadão Baiano e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º A resolução nº 1.271 de 05 de novembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte alteração: 

I – O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“A proposição, para concessão do título, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, será submetida à discussão única e votação, sendo aprovada por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, obrigatória a votação aberta." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2019

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA 

A publicidade e transparência, são princípios fundamentais da atividade pública, de forma que devem ser impreterivelmente aplicados na atividade legislativa. Não deve ser esquecido que os parlamentares são representantes do povo exercem tal representação pela força do mandado do art. 14, caput, da Constituição, sendo assim quando votam, estão exercendo a delegação popular que o voto lhes concede. 

Dessa forma não se justifica que ocorram votações secretas na Assembleia Legislativa da Bahia para concessão de títulos e condecorações, na medida que isso significa ocultar do representado aquilo que o representante está fazendo em seu nome, neste caso a escolha das personalidades a serem reconhecidas como baluartes da sociedade baiana. 

As deliberações parlamentares devem ser regidas, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, em respeito ao disposto na Constituição Federal a fim de funcionar como instrumentos significativo de controle do poder estatal pela Sociedade. 

Ocorre que, apesar do mandado constitucional, as resoluções desta casa legislativa continuam por disciplinar a votação de títulos e condecorações como secreta. Trata-se, sem dúvida, de desserviço ao cidadão, que o impede de ter ciência dos posicionamentos de seu representante. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2019

Deputado Alan Sanches