PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.736/2019

 
Concede a Comenda 2 de Julho a Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky. 

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Resolve: 
 
Art.1º. Fica concedida a Comenda 2 de Julho a Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky. 
 
Art.2º. O título será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em data a ser estabelecida pela sua Mesa Diretora. 
 
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. 

Deputado Marcelino Galo Lula da Silva

 
JUSTIFICATIVA 
 
Nascido em 3 de janeiro de 1972, na cidade do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz foi presidente da seccional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil, e hoje é o atual presidente do seu Conselho Federal. 

É filho único de Ana Lúcia e de Fernando Santa Cruz, desaparecido político aos 26 anos de idade. É casado com a advogada tributarista Daniela Ribeiro de Gusmão e pai de quatro filhos, Lucas, Beatriz, Maria Eduarda e João Felipe. 

Com apenas dois anos de idade, Felipe Santa Cruz conheceu a face mais cruel do regime militar brasileiro. Seu pai, o pernambucano Fernando Santa Cruz, então estudante de Direito, funcionário público do estado de São Paulo e militante da Ação Popular Marxista-Leninista (APML) foi preso, no Rio de Janeiro, onde estava em passeio com a família. Detido no sábado de carnaval do ano de 1974 por agentes do DOI-Codi, Fernando Santa Cruz foi levado de volta a São Paulo e nunca mais foi visto. Desde esta época, seu nome integra a lista de desaparecidos políticos. 
 
Ao longo da carreira como advogado trabalhista, logo após sua formatura, Felipe Santa Cruz recebeu o convite para ser sócio da Machado Silva Consultoria Jurídica (1998-2013). Alguns anos mais tarde passou a ser titular do seu próprio escritório. 
 
Aos quarenta anos de idade, Felipe tomou posse pela primeira vez como presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), triênio 2013-2015, uma das entidades que mais lutou contra os crimes políticos da ditadura e pela redemocratização do país. Sua gestão na seccional também é marcada por uma série de vitórias em defesa das prerrogativas da advocacia e dos interesses corporativos da categoria. Conquistas que beneficiaram advogados de todo o País, não apenas os do Rio de Janeiro.  
 
Felipe Santa Cruz sempre defendeu o livre direito de manifestação e de expressão do pensamento e nunca aceitou qualquer tipo de violência estatal. Uma de suas defesas é que todos têm direito ao sigilo das comunicações com seu advogado. Para ele, o ‘ovo da serpente’ do autoritarismo tem insistido no caminho de criminalizar o advogado pelos delitos de seus clientes.  O sigilo é proteção do cidadão, não do advogado e sua violação não passou incólume na sua gestão. Outro viés para garantir as prerrogativas dos advogados, foi minimizar conflitos potenciais, sempre com muito com diálogo e boa vontade.  
 
Para o segundo mandato como presidente da OAB/RJ, Felipe foi reeleito com 68% dos votos válidos, triênio 2016/2018,  e intensificou a defesa das prerrogativas do advogado, construindo uma gestão mais participativa com a composição de 118 comissões internas. Uma das suas grandes conquistas, desde a criação do Estatuto do Advogado, foi o projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, ou o Supersimples. No texto, os escritórios de advocacia foram incluídos no regime de tributação das micro e pequenas empresas, grande vitória com participação decisiva da OAB/RJ. 
  
Desde o início, também defendeu a manutenção de diversos serviços conquistados. Criou a Casa do Advogado Celso Fontenelle, que dispõe de escritórios compartilhados, a Central de Digitalização e Peticionamento. Entre outros projetos de destaque estão, ainda, o Projeto ‘Mais Justiça’ buscando melhorarias no Judiciário diante do déficit de 300 juízes no Estado e a falta de investimentos nos juizados. Na presidência da OAB carioca, Felipe Santa Cruz organizou a maior conferência de advogados de sua história até então, reunindo 17 mil profissionais no Riocentro, em outubro de 2015, no Rio de Janeiro.  
 
Em parceria com a Caixa de Auxilio dos Advogados do Rio de Janeiro, ajudou a viabilizar vários projetos importantes, entre eles, a implantação do Plano Estadual da Mulher Advogada, a formalização da isenção da anuidade para advogadas mães no ano do parto ou da adoção, ou no caso da gestação não levada a termo e a instalação da primeira clínica médica de atendimento exclusivo a advogados e estagiários de Direito e seus familiares. 
  
Destaca-se ainda um Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB/RJ e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com o objetivo de facilitar o acesso de advogados ao órgão, de maneira digital, consultando o sistema interno de seu protocolo eletrônico, entre outras realizações a fim de facilitar a vida pessoal e profissional da categoria. 
  
Durante as duas gestões de Felipe Santa Cruz, a OAB foi protagonista de várias manifestações públicas, por zelar, sob todas as circunstâncias, pela proteção das garantias constitucionais. A mais recente delas, o repúdio público aos mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, por essas e outras medidas semelhantes infringirem as garantias individuais de inviolabilidade do lar e intimidade dos cidadãos. 
 
A gestão de Santa Cruz a frente do Conselho Federal da OAB tem se destacado pela defesa intransigente do Estado de Direito, assim como da estruturação do Poder Judiciário para garantir a pela melhor prestação jurisdicional aos cidadãos, especialmente com a  manutenção da Justiça do Trabalho. 
 
Por sua postura firme em defesa da advocacia nacional e dos direitos humanos, o presidente da OAB tem sido vítima de uma expressiva campanha difamatória, com a veiculação de diversas fake news em rede sociais, visando deslegitimar a sua luta, que em verdade é a luta de centenas de milhares de advogados brasileiros. 
 
É preciso desagravar Felipe Santa Cruz em todos os estados do Brasil. Reconhecer a importância de sua figura, como o responsável pela recondução da Ordem dos Advogados aos trilhos da democracia. Defender o seu legado em prol da justiça social, das prerrogativas das advogadas e dos advogados e dos direitos humanos. 
 
A trajetória ora apresentada justifica a concessão da Comenda 2 de Julho a Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, uma das personalidades brasileiras mais relevantes de nosso tempo. 
 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. 

Deputado Marcelino Galo Lula 
Líder da Bancada do PT