PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 2.729/2019

Institui a medalha Marielle Franco, a ser concedida anualmente a instituição sem fins lucrativos e a uma personalidade que se destaquem na promoção e defesa dos Direitos Humanos no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia institui a Medalha Marielle Franco, que será concedida, anualmente, a uma instituição e a uma personalidade que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos no Estado da Bahia.

Art. 2º - A Medalha conterá em relevo o rosto de Marielle Franco, com a data da publicação da Resolução, e no verso, uma imagem em relevo da sede do Poder Legislativo.

Parágrafo único – A medalha a que se refere o caput deste artigo, necessariamente cunhada por artista baiano (a), terá seu modelo escolhido mediante concurso a ser processado e julgado pela Mesa Diretora.

Art. 3º - A Medalha será acompanhada de um diploma que conterá o nome do (a) agraciado (a) ou da instituição, o (a) autor (a) da proposta e o número da Resolução que determinou a sua concessão, a data da entrega e as assinaturas do Presidente da Assembleia e dos 1º e 2º Secretários.

Art. 4º - A medalha Marielle Franco será entregue no dia 10 de dezembro de cada ano, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Sessão Solene realizada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A data referida neste artigo será transferida para o primeiro dia útil antecedente ou subsequente, a critério do(a) Presidente da Mesa, quando recair em sábado, domingo ou feriado.

Artigo 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 04 de fevereiro de 2019

OLIVIA SANTANA
PCdoB – Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Medalha Marielle Franco se justifica pela necessidade de elevarmos, cada vez mais o nosso compromisso com os direitos humanos, de acordo com o que preconiza o Pacto de 1948, entre as nações, que fez nascer a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tal agenda, em nosso país precisa evoluir, e isto só será possível se todos os entes da Federação fizerem a sua parte.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, foi uma grande ativista da luta em defesa dos direitos da pessoa humana, na cidade do Rio de Janeiro. Uma mulher negra, que sempre honrou suas raízes, de família humilde, nascida na favela da Maré. Lutou muito para garantir seus estudos e avançar na vida. Formou em socióloga, na PUC-Rio, e fez mestrado em Administração Pública. 

Aos 19 anos, tornou-se mãe de uma menina. Sempre sentiu o peso da desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, e  Isso a ajudou a se constituir como lutadora pelos direitos das mulheres e debater esse tema nas favelas. Marielle iniciou sua militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e sofrer a dor da perda de uma amiga, vítima de bala perdida, num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré.

Seu trabalho foi sempre ligado a organizações da sociedade civil, a exemplo da Brasil Foundation e do Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Foi, também, coordenadora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Sua luta resultou numa brilhante vitória em 2016, quando foi eleita, com 46.502 votos, para ocupar o cargo de Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro pelo PSOL, ficando entre as cinco candidaturas mais votadas. 

Na Presidência da Comissão da Mulher, Marielle Franco presidiu reuniões e audiências públicas para discutir a violência contra a mulher e o extermínio da população pobre e negra e liderou a campanha de enfrentamento à violência contra a mulher, inintitulada, "Carnaval sem assédio". 

Seu mandato sempre foi marcado pela defesa da educação, da saúde, do direito à moradia decente, das creches para as crianças, valorização das mulheres, da população LGBT, da população negra, o combate à pobreza e à violência nas favelas, e o fim dos crimes por motivações raciais e sexuais, além de outras inúmeras iniciativas vinculadas à pauta de Direitos Humanos.

Entre os projetos de sua iniciativa, estão: o Projeto de Lei nº 642/2017, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda; o Projeto de Lei nº 417/2017, que cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município do Rio de Janeiro; e o Projeto de Lei nº 17/2017, que institui o Programa Espaço infantil Noturno - atendimento à primeira infância - no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lamentavelmente Marielle Franco não conseguiu concluir o seu mandato. No dia 14 de março de 2018, ela foi brutalmente assassinada. Sua morte abalou o Brasil e teve grande repercussão mundial. Aquela que sempre defendeu os dos Direitos Humanos, perdeu a vida defendendo tal causa.

Marielle Franco já é um símbolo nacional.  Sua imagem representa toda uma luta por justiça social, pelo direito à cidadania, por uma civilização humana mais respeitosa, mas inclusiva, mais capaz de conviver em paz com a diversidade.  A Bahia de Castro Alves, de Luiz Gama, de Maria Quitéria, de Joana Angélica, de Luiza Mahim, dará um passo importantíssimo, no reconhecimento de defensores e defensoras de direitos humanos instituindo uma medalha que possa valorizar as práticas e estudos sobre este tema de relevância, para que tenhamos relações sociais mais saudáveis e prósperas.

Diante de todo o exposto, acredito ser de enorme honra esta egrégia casa aprovar este presente impresso, com ensejo de conceder anualmente medalha de mérito as instituições ou pessoas que se destaquem na promoção e na defesa dos Direitos Humanos, além de ser uma justa homenagem que esta Casa Legislativa pode fazer à memória de Marielle Franco.

Sala de sessões, 04 de fevereiro de 2019.

OLIVIA SANTANA
PCdoB – Deputada Estadual