PROJETO DE LEI Nº 23.720/2019

Dispõe sobre o Programa de Fomento Startups sediadas no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Estado.

Parágrafo Único – Considera-se startups, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica que atue nas seguintes áreas de prestação de serviços tecnológicos:

I – serviços de endereçamento eletrônico ou e-mail;

II – hospedagem e desenvolvimento de sítios eletrônicos;

III – produção de aplicativos para plataformas de startups;

IV – mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;

V – criação, desenvolvimento e distribuição de software original para uso em dispositivos , móveis ou não;

VI – criação e desenvolvimento de atividades de promoção de negócios na internet e em redes telemáticas.

Art. 2º - O programa de que trata esta Lei tem por objetivos:

I – fomentar a economia no Estado por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;

II – reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e funcionamento der startups, seu encerramento ou alteração de cadastros junto ao Estado, bem como propor práticas semelhantes a outros órgãos públicos e competentes;

III – propiciar acesso à informação e apoio a startups em processo de formação;

IV – fomentar um canal de comunicação direta entre Poder Público Estadual, Municipal, Federal e startups, empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;

V – promover parcerias que impulsionem startups no Estado;

VI – incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do setor público.

Art. 3º – Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas  de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Estado:

I – instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de tecnologia, marketing e outros compartilhares e debaterem ideais, formarem equipes e criarem startups;

II – auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

III – formar ambientes promotores de inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre empresas e instituições científicas e tecnológicas;

IV – realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;

V – consignar dotação orçamentária específica para incentivar o segmento de inovação tecnológica que envolva startups;

VI – utilizar o poder de compra do Estado para fomento à inovação;

VII – incentivar atividades voltadas para o contato da população com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora;

VIII – ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma do regulamento e do artigo 3º B da Lei Federal nº 10.973, de 2004, introduzido pela Lei nº 13.243, de 2016;

IX – participar minoritariamente do capital social de startups, na forma do regulamento e do artigo 5º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016.

Parágrafo Único – Considera-se incubadora de empresas, para os efeitos do inciso III deste dispositivo, a organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de satartups.

Art. 4º – O empreendedor de plataformas digitais na modalidade startup em desenvolvimento, que não disponha de capital mínimo para o início de suas atividades, receberá do Estado um certificado de cadastramento de startup com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária e o acesso a linhas de crédito perante instituições financeiras.

Art. 5º – A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos públicos para desenvolvimento ou apoio a startups ficará submetida à fiscalização dos órgãos Estaduais de controle interno e externo.

Art. 6º – O Estado regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para startups em criação ou em fase de consolidação.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2019.

				               Rogério Andrade Filho

JUSTIFICATIVA

	O termo “startups” (do verbo inglês “to startup”, que significa “começar”) tem sido usualmente empregado para designar empresas de baixo custo, dedicadas a inovações na área tecnológica, com grande potencial de rápido crescimento.

	Há informações de que o Brasil já ocupa o quinto lugar numa lista de quinze países, entre os mais empreendedores do mundo. No âmbito nacional, a Câmara dos Deputados, por meio dos Projetos de Lei  nº 9.590/2018 e nº 10.928/2018, tem proposto incentivos à criação de startups. Também o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) lançou um projeto piloto, em meados de 2018, para o desenvolvimento de startups, inclusive com o auxílio de consórcios.

	Igualmente, vários Municípios do Brasil e alguns Estados, têm se debruçado sobre o tema, com vistas à geração de novas oportunidades de empreendedorismo e modernização da nossa realidade cotidiana.

	Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

				Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2019.

				             Rogério Andrade Filho