PROJETO DE LEI Nº 23.717/2019

Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas provocados pela execução de obras do Governo do Estado da Estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA) DECRETA:

Art. 1º -  Ficam estabelecidos as medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas provocados pela execução de obras pelo Governo do Estado da Bahia.  

Parágrafo único - Os procedimentos e medidas estabelecidos nessa lei serão adotados em aditamento aos atos normativos específicos, aplicáveis a qualquer programa e/ou ação, expedidos pelo Estado da Bahia, sejam eles advindos de quaisquer recursos fomentadores e financiadores. 

Art. 2º -  A remoção de famílias procedida pelo Estado, ou por sua delegação, em áreas públicas ou privadas, onde constituíram-se ocupações informais consolidadas, em função das obras, sinistros ou situações de risco, será necessariamente objeto de elaboração do respectivo Plano Participativo de Reassentamento e Medidas Compensatórias - PPRMC, e publicado no Diário Oficial do Estado. 

§ 1º No caso de obras públicas ou privadas, a remoção deverá sempre constituir a última alternativa, esgotadas as possibilidades de assentamentos da população no entorno das obras. 

§ 2º No caso de sinistros ou situações de risco, o reassentamento deverá ocorrer em local seguro, no próprio bairro ou nas imediações, resguardando, quando possível, as relações de vizinhança. 

§ 3º O PPRMC deverá ser publicado na imprensa oficial, previamente à intervenção de remoção de famílias, e nos casos de sinistro, até 30 (trinta) dias após a remoção. 

Art. 3º -  O deslocamento, se inevitável, deverá ser precedido da elaboração de PPRMC que assegure que as famílias afetadas tenham acesso a soluções adequadas para o deslocamento e para as perdas ocasionadas pela intervenção, quando houver, nos termos previstos nos artigos seguintes deste projeto de lei.  

§ 1º - Os recursos necessários para a realização dos estudos de alternativas, para a elaboração do PPRMC, e para a execução das ações nele estabelecidas, deverão estar previstos na composição do investimento da intervenção que deu origem ao deslocamento e poderão ser oriundos, total ou parcialmente, daqueles alocados nos programas financiador, ou de contrapartida do Estado.  

§ 2º - O PPRMC deve ser elaborado com a participação das famílias afetadas pela obra.  

Art. 4º -   O PPRMC deverá obedecer seguinte conteúdo mínimo: 

I – cadastro das famílias efetuado pelo agente interventor; 

II - a quantidade de famílias cadastradas; 

III - a composição da população removida – gênero, crianças e adolescentes, raça/etnia, necessidades especiais, pessoas com deficiência, pessoas idosas; 

IV - a solução encontrada para reassentamento; 

V - aluguel social provisório; 

VI - as medidas mitigadoras de caráter social; 

VII - o custo da remoção e relocação. 

Art. 5º -  As obras e serviços deverão ser precedidos de diagnóstico e de elaboração de estudo de alternativas visando evitar ou minimizar a necessidade de deslocamentos involuntários de famílias e identificar melhores soluções econômicas, técnicas e socialmente sustentáveis e efetivas.  

Art. 6º -  O aluguel social será usado apenas nas situações em que não for encontrada outra solução mais viável para o reassentamento, devendo sempre o agente interventor buscar uma melhor solução para realocar as famílias. 

Parágrafo único. O PPRMC deverá realizar um levantamento do valor médio dos aluguéis na área. 

Art. 7º -  Nas situações de extrema necessidade em que se tenha que efetuar desapropriações de ocupações regulares e/ou irregulares consolidadas e, constatado o relevante interesse público da medida, além dos direitos adquiridos concernentes às indenizações, é assegurado o direito à transferência e à vaga nas escolas e creches públicas, às crianças e adolescentes atingidos.
 
Parágrafo único. A transferência de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser feita para escola ou creche pública mais próxima do local de reassentamento, sem prejuízo ao ano letivo do aluno, com o acompanhamento do Conselho Tutelar da Região

Art. 8º -  Em todas as remoções deverá o Poder Público encaminhar aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a relação das crianças e adolescentes atingidos, informando os locais de moradia e estudo para onde serão alocados. 

Art. 9º -  O PPRMC deverá ser aprovado pelo órgão que contratante da obra, antes do início da execução da intervenção que dará origem ao deslocamento e submetido ao Conselho Estadual das Cidades. 
 
Parágrafo único - Havendo mudança nos projetos de engenharia, urbanismo e arquitetura, que altere o PPRMC, o novo plano deverá ser, novamente, submetido e aprovado pelas famílias e pelo órgão contratante e, também, encaminhado ao Conselho Estadual das Cidades. 

Art. 10º -  O não atendimento ao disposto nesta lei, por parte do agente executor da intervenção, deverá ensejar a paralisação imediata da obra e a suspensão da liberação ou desembolso dos recursos dos contratos de financiamento ou termos de compromisso pelo Governo do Estado da Bahia ou por quem esse delegar e, sendo pessoa jurídica de direito privado, ficará impedido de concorrer licitações por 2 (dois) anos. 
 
Parágrafo único - As ações do PPRMC deverão estar concluídas para o recebimento das obras objeto da intervenção e aprovação da correspondente prestação de contas final.  

Art. 11º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

Esse projeto de lei visa garantir às famílias o remanejamento e as condições dignas para o seu reassentamento e a garantia de seu direito à moradia e à cidade. 

Nessa situação, é assegurada às famílias o direito de participar individual e coletivamente de todo o processo, desde a definição da necessidade e da forma do reassentamento até a sua efetiva implementação. Assim, a organização prévia das famílias envolvidas deve ser estimulada, especialmente no sentido de se qualificar os seus interlocutores e de se estabelecer pactos e negociações entre os entes envolvidos. 

As famílias que precisarem se deslocar involuntariamente de sua moradia ou local que exerce atividades econômicas terão agora um norteador de como proceder. Portanto, é de fundamental importância elencar tais medidas e procedimentos a serem aplicados nesses casos, pois é a garantia de melhoria da qualidade de vida da população.  

O projeto de lei em questão foi elaborado em resposta à necessidade de planejar adequadamente diferentes soluções para garantir o respeito ao direito à moradia, assim como a restauração das condições sociais, de vida e de renda de famílias afetadas.  

De acordo com os artigos desse projeto de lei, as obras e serviços devem ser precedidos de diagnóstico e de elaboração de estudo de alternativas para evitar ou minimizar a necessidade dos deslocamentos, e para identificar melhores soluções econômicas, técnicas e socialmente sustentáveis e efetivas. Quando o deslocamento for inevitável, deverá ser elaborado um Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias. O objetivo é assegurar que as famílias afetadas tenham soluções adequadas no deslocamento e em eventuais perdas ocasionadas pela intervenção. 

Os recursos para os estudos de alternativas e para elaboração do plano devem estar previstos na composição do investimento da intervenção. Eles poderão ser provenientes, total ou parcialmente, daqueles alocados nos programas, da contrapartida, ou de ambos. 

Caso o agente executor da intervenção não cumpra as regras da portaria, haverá a suspensão da liberação dos recursos dos contratos de financiamento ou termos de compromisso. 

Quanto à constitucionalidade da matéria, não se confunde com a capacidade privativa da União de legislar sobre desapropriação, sendo este apenas um procedimento para minimizar o impacto do deslocamento involuntário na vida das famílias afetadas. 

Importante salientar, que este projeto de lei teve a importante colaboração de Zé Aloir, grande urbanista soteropolitano, com ações voltadas para o desenvolvimento, preservação e efetivação do direito à cidade. 

Diante da relevância da propositura, conto com o apoio dos nobres deputadas e deputados para a aprovação do mesmo. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula