PROJETO DE LEI Nº 23.715/2019

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural, Agrícola e Ambiental de Lagoa do Timóteo - ADESCAALT, com sede e foro no município de Cândido Sales - BA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL, AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE LAGOA DO TIMÓTEO - ADESCAALT, com sede e foro no município de CÂNDIDO SALES - BA.         

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019

Deputado Marcelo Veiga

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL, AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE LAGOA DO TIMÓTEO, constituída em 24 de Janeiro do ano de 2018, é uma união de pessoas, sem fins econômicos e com prazo indeterminado, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, situada Povoado de Lagoa Timóteo, s/n – Zona Rural – CEP. 45.157-000, município de Cândido Sales, Estado da Bahia e Fórum Jurídico na Comarca dessa mesma cidade. 

A Associação tem como objetivo, buscar informações, recursos e parcerias, bem como, aplicar os mesmos de modo a desenvolver a comunidade de Lago do Timóteo, nas áreas Econômica, social, Cultural, Agrícola e Ambiental de forma a atender os interesses e necessidades  da comunidade e de seus associados. 

Para consecução do seu objetivo, a associação poderá: 

a) Adquirir, construir ou alugar os imoveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; 

b) Viabilizar o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessora ou serviços ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; 

c) Manter serviços de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; 

d) Filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade poder de decisão; 

e) Promover festas, bingos, bazares de modo a arrecadar fundos para atingir os objetivos; 

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019

Deputado Marcelo Veiga