PROJETO DE LEI Nº 23.714/2019
“Institui medidas administrativas para coibir a prática de acionamentos telefônicos indevidos, envolvendo os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de emergência da Polícia Militar (190), do Corpo de Bombeiros (193), do Detran (199) e da Defesa Civil (199); conhecido como ‘trote telefônico’ e dá outras providências”. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a aplicação de advertência formal (notificação) e/ou multa aos assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem acionamento indevido aos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de emergência da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, do DETRAN e da Defesa Civil, conhecido como “trote telefônico”. 
 
§1°- Entende-se por acionamento indevido o que não tenha como objetivo o atendimento a emergência ou a situação real que dê razão ao acionamento, salvo nos casos de erro justificável. 
§2°- Os serviços de emergência citados no caput do Art. 1°, deverão encaminhar o número de telefone que originar o acionamento irregular à empresada de telefonia que, por sua vez, deverá informar o número do proprietário e seu respectivo endereço para envio de notificação. 
Parágrafo único – As chamadas originárias de telefones públicos devem ser anotadas em separado para apuração da incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, e para a adoção de medidas pertinentes para coibir tais acionamentos irregulares. 
Art. 2º – Ficam instituídas as seguintes sanções aos infratores: 
I – notificação por escrito, pela autoridade competente; e 
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
III – Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa prevista poderão ser fixados em posterior regulamento. 
Art. 3º – Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Poder Público poderá realizar a cobrança pela via judicial ou valer-se de outros meios, mais célere e eficaz, tais como a inscrição em dívida ativa. 
Art. 4º – Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
 
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2019. 

  
 
 DIEGO CORONEL  
 DEPUTADO ESTADUAL - PSD

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019

Deputado Diego Coronel

JUSTIFICATIVA

A prática popularmente conhecida como “trote telefônico” é uma ação já repudiada pelo direito penal, tendo em vista seu caráter lesivo à administração pública, à coletividade e mesmo à vida, além dos prejuízos causados aos órgãos afetados. 
 
Os acionamentos indevidos aos serviços de emergência trazem diversos prejuízos a população como: a falsa sensação de gratuidade, já que a conta é paga pelos cofres públicos, além de que emergências reais deixam de ser atendidas, afetando o funcionamento regular dos serviços de emergência, os quais são de fundamental importante para a manutenção da saúde e da segurança pública. 
 
A grande incidência de “trotes”, continuam colocando em risco a vida e gerando muitos prejuízos ao erário. Assim, vislumbro que a aplicação das medidas postas neste projeto de lei, contribuirão para coibir tal prática. 
 
Ante o exposto, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.