PROJETO DE LEI Nº 23.685/2019

Institui, no calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado anualmente no dia 29 de maio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado anualmente no dia 29 de maio.

Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas ao meio ambiente, na data destacada, realizará seminários para orientar, qualificar e fomentar o debate sobre a matéria e os impactos positivos da eletromobilidade para o meio ambiente.

Art. 3º -  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais e tributários, notadamente relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a empresas que promovam, por meios efetivos, a eletromobilidade.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

De acordo com censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba.html> Acesso em 20 de nov. 2019), o Estado da Bahia, possui uma população estimada em 2019 de cerca de 14.873.064 pessoas. 
 
Lado outro, ainda de acordo com informações o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/pesquisa/22/28120> Acesso em 20 de nov. 2019), no ano de 2018, nosso Estado da Bahia possuía uma frota aproximada de 4.139.107 veículos.  
 
Relevante o apontamento de tais numerários justamente em razão da demonstração da crescente elevação do número de veículos movidos a combustível fóssil anualmente, fato este que contribui significativamente para degradação do meio ambiente. 
 
Nesse contexto se insere a eletromobilidade, notadamente a eletromobilidade nos transportes, a qual se assenta na predominância das novas rotas tecnológicas veiculares.  
 
De acordo com recentes estudos do Ministério de Minas e Energia em parceria com a Empresa de Pesquisa Enérgica – EPE (Disponível em: < http://www.epe.gov.br/> Acesso em 21 de nov. 2019), no qual apresenta-se estudos e desafios para a eletromobilidade no Brasil no horizonte 2050, “A eletromobilidade será um inequívoco agente de mudança”. 
 
Nesse mesmo sentido, abordando a temática da eletromobilidade no Brasil, os especialistas Erik Telles Pascoal, Anderson Elias Furtado e Valter Silva Ferreira Filho, aduzem que “Uma das principais iniciativas e aposta para tentar responder simultaneamente às dificuldades de mobilidade urbana nas grandes metrópoles e às preocupações com as questões ambientais é a eletromobilidade” (Disponível em: <https://www.proceedings.blucher.com.br/article-details/eletromobilidade-no-brasil-iniciativas-oportunidades-e-desafios-28225> Acesso em 21 de nov. 2019).  
 
Apresentando uma análise crítica acerca da questão, os susomencionados estudiosos vão além, consignando que “Apesar de suas vantagens, a implantação da eletromobilidade ainda não alcançou um patamar de destaque no Brasil. Fatores tecnológicos, legislação, subsídios e infraestrutura de uma rede de abastecimento são alguns dos obstáculos para a generalização dessa modalidade. Além disso, seu incentivo, por meio de políticas públicas nacionais para a mobilidade urbana ou mesmo iniciativas do setor privado, é ainda limitado ou inexistente”.  
 
É justamente em razão deste cenário que esta Subscritora apresenta esta Proposição, animada notadamente pelos incontestáveis benefícios tecnológicos, ambientas e atinentes à mobilidade urbana que serão alcançados pela disseminação da eletromobilidade.  
 
Aliás, cumpre asseverar que os avanços tecnológicos e os benefícios para o meio ambiente alcançados pelo Estado da Bahia com a efetivação concreta da eletromobilidade são enormes, inclusive, do ponto de vista financeiro, vez que a possibilidade de concessão de benefícios fiscais e tributários atrairá inúmeros investires.  
 
Registre-se, nesse sentido, que tal proposição atende a mandamentos constitucionais, notadamente aqueles previstos no art. 225 da Constituição Federal e art. 269 da Constituição do Estado da Bahia, os quais determinam o seguinte:  
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
 
[...] 
 
Art. 265. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a pesquisa básica e aplicada, bem como assegurando a autonomia e capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento técnico-científico. 

§ 1º A política científica adotará como princípio o respeito à vida e à saúde humana, bem como aos valores éticos e culturais, o aproveitamento racional não predatório dos recursos naturais e a preservação e recuperação do meio ambiente. 

Como se pode notar, o fomento à eletromobilidade atende inclusive a mandamentos constitucionais, na medida em que estar-se-á a salvaguardar o meio ambiente e a assegurar o desenvolvimento tecnológico no Estado da Bahia.  
 
Acrescente-se que inúmeras Unidades da Federação, a exemplo do Paraná, do Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí, Pernambuco, Ceará, dentre outros, já concederam isenção de tributos e estabeleceram rodízio para veículos elétricos e elétricos híbridos, de modo a evidenciar a crescente promoção da eletromobilidade em todo o País.  
 
Por fim, pondere-se a competência deste Parlamento para legislar sobre a matéria, notadamente por força do inciso XXI, do art. 70 da Constituição Estadual e do art. 24, VI e IX da Constituição Federal:   
 
Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
XXI - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
 
[...] 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

 
 
Lado outro, vez que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição” (art. § 1º, do Art. 25 da Carta Magna), bem como não há vedação constitucional para o Parlamento Estadual legislar acerca da matéria, esta Proposição encontra amparo do ordenamento jurídico no que tange a competência legislativa.  

Diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro em relação aos aspectos formais, bem como no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur