PROJETO DE LEI Nº 23.682/2019

“Declara de Utilidade Pública a Associação Ativa de Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim, com sede e foro no município de Valença, Estado da Bahia”.

A Assembleia Legislativa

decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Ativa de Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim, com sede e foro na cidade de Valença, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019.

Atenciosamente,

Deputado Dal

JUSTIFICATIVA

Fundada em 05 de Junho de 2015, com sede na Rua Nova da Saúde, nº 32, Distrito de Guaibim, CEP: 45.400-000 e foro na cidade de Valença, Estado da Bahia, a Associação Ativa de Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim sociedade civil, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, com personalidade jurídica própria.

A Associação de Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim apresenta como objetivos principais e finalidades sociais: Defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais dos pescadores e marisqueiras na busca de solução dos problemas comuns; zelar pelo desenvolvimento da classe, sempre em parceria com o sindicato de pescador e pescadora e técnico e aquicultores de valença; promover a obtenção de crédito e financiamento individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados; executar serviço de abastecimento de bens de consumo e ou produção, manter os pescadores informados das leis e princípios básicos que regem a pesca artesanal no Brasil.

Visando dotar a Associação Ativa de Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim do título de Utilidade Pública, para que possa expandir o relevante trabalho que desempenha no Município de Valença, proponho a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019.

Atenciosamente,

Deputado Dal