PROJETO DE LEI Nº 23.681/2019

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DA BAHIA DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.

Artigo 2º - O beneficiário da isenção prevista nesta lei não poderá alienar o produto adquirido antes de 1 (um) ano contado da aquisição ou dar-lhe destinação diversa do uso na irrigação para a agricultura.

Parágrafo único - Em caso de defeito ou desgaste natural do equipamento, peça, acessório ou instrumento, poderá o beneficiário, observada a legislação civil vigente, fazer nova aquisição com isenção do imposto.

Artigo 3º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 2º, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento integral do imposto, acrescido de multa.

Artigo 4º – O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias, a contar da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

A proposição trazida à apreciação dos respeitáveis pares desta Casa destina-se a isentar da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos de conjuntos destinados à irrigação.

O objetivo deste Projeto de Lei é, inicialmente, corrigir uma injustiça. Na aquisição de conjuntos destinadas à irrigação, o agricultor é beneficiado com a isenção do ICMS.

Um conjunto de irrigação é composto por: kit aspersão, painéis elétricos, cabos elétricos, motor elétrico e tubos que podem ser de aço, alumínio ou pvc. Nas operações com esses conjuntos, como dito, não incide o ICMS. Já a aquisição das partes e peças dos referidos conjuntos, quando adquiridas isoladamente, sofrem com a incidência do imposto.

As peças e partes dos conjuntos de irrigação, habitualmente, precisam ser substituídas, seja por desgaste ou defeito. Essa troca precisa ocorrer para que os conjuntos sejam mantidos em perfeito funcionamento. A troca e manutenção dos conjuntos garantem economia de energia e de água, além de segurança para o operador.

Não raramente, a questão relativa a incidência ou não do ICMS sobre s operações com peças e partes dos conjuntos de irrigação é levada ao Judiciário sendo mormente deferida a isenção do imposto.

Acrescente-se que o agronegócio é um dos setores mais estratégicos para a economia e representa cerca 25% do PIB brasileiro. O setor impacta praticamente todos os setores da vida moderna, do vestuário ao transporte. Entretanto, não tem a devida valorização, seja pelo Poder Público, seja pela população urbana.

Assim, submeto a proposta aos nobres pares, aguardando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.

Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles