PROJETO DE LEI Nº  23.680/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias, e demais prestadoras de serviços ficam obrigadas a restaurar as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços, resguardando a qualidade do acabamento da reparação.
Art. 2º A restauração deverá ser feita:
I	– com o mesmo material do bem danificado; e
II	- no prazo de até sessenta dias, contados a partir do término do serviço.
Art. 3º Caso o prazo estipulado no artigo anterior não seja respeitado, poderão incidir multas administrativas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles

	JUSTIFICAÇÃO

O artigo 175 da Constituição Federal assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
Ademais, vale salientar que a Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Dessa forma, a presente propositura visa obrigar que as prestadoras de serviço reparem, de forma obrigatória, no prazo estipulado, sob pena de multa, os danos que forem causados às vias e calçadas durante a execução dos serviços.
São várias as reclamações oriundas dos cidadãos de casos de algumas prestadoras de serviços que deixam, por exemplo, após a execução de uma obra ou reforma, buracos nas vias ou calçadas, algo que causa diversos transtornos.
Assim, submeto a proposta aos nobres pares, aguardando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.

Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles