PROJETO DE LEI Nº 23.679/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO BRASIL QUILOMBOLA – IBRAQ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, NO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasil Quilombola – IBRAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

O Instituto Brasil Quilombola – IBRAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ. 27.550.523/0001-68. Foi fundada em 20 de novembro de 2016. É uma entidade da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem tempo de duração indeterminado, constituída sob a forma de federação de fins não econômicos e de caráter desportivo. 

Conforme prevê seu estatuto, a entidade supracitada tem por finalidade promover a parceria com universidades estaduais, federais, internacionais e ministério da educação para formação de cidadãos em todos os níveis; Manter organismos de defesa dos interesses difusos da sociedade civil; Proteger e recuperar o meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanente definidas na legislação ambiental; Preservar os recursos naturais e a convivência harmoniosa com a natureza; Promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, através da melhoria e preservação, exploração e fortalecimento da criação de animais e das atividades agrícolas e pesqueira; Promover a integração entre seus associados, sem distinção de raça, cor, nacionalidade, profissão, credo religioso, ideologia política e posição social, a preservação, o sentimento de coleguismo, amizade e mútua colaboração, buscando sempre o bom relacionamento com os órgãos governamentais. 

Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura com o objetivo de declarar de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasil Quilombola – IBRAQ. Tal pedido fundamenta-se nos relevantes serviços sociais prestados por esta instituição à comunidade, no intuito de que estas atividades continuem sendo desenvolvidas, inclusive, de forma mais célere e efetiva.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019

Deputado Bobô