PROJETO DE LEI Nº 23.677/2019

ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo dispor sobre medidas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado da Bahia, garantindo-lhes a melhoria de sua condição social em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Art. 2º. A urbanização e o planejamento das vias públicas, parques, praças e demais espaços de uso público no Estado serão executados de modo a garantir o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 3º. O banheiro destinado ao uso público localizado em paradas de ônibus  praças e nos demais espaços utilizados pelo público no Estado da Bahia será de fácil acesso para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e disporá de sanitários e lavatórios adaptados. 

Art. 4º. As faixas de pedestre, ou qualquer ponto de travessia, deverá possuir rampa de acesso nas calçadas para o melhor acesso de cadeirantes. 

Art. 5º. Nos espetáculos, conferências e festas populares realizados em praças, parques e nos demais espaços de uso público, será reservado espaço para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 6º. O espaço para recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A acessibilidade garante a segurança e integridade física de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir, e ainda de usufruir dos mesmos ambientes que uma pessoa sem necessidade especial utiliza. 

Em um censo divulgado no ano de 2010 pelo IBGE, o Brasil possui aproximadamente 45,6 milhões de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência. Isso equivale a aproximadamente 23,9% da população brasileira. Entretanto, a falta de discussão política sobre estas pessoas contribui para a invisibilidade das mesmas, representando, dessa maneira, um grande obstáculo para o planejamento e implementações de políticas de desenvolvimento que promovam a acessibilidade na esfera pública da sociedade. 

De acordo com a ONU, é entendido como deficiente aqueles que possuam: “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.  

Objetivando a inserção desta parcela da sociedade, a Lei de Inclusão Social foi aprovada em 2004, exigindo que empresas que possuem acima de cem funcionários reservem, pelo menos, de 2 a 5% das vagas para deficientes. Alexandre Carvalho, ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), afirmou em entrevista que uma das maiores complicações para o deficiente é a “aceitação dos colegas de trabalho, assim como a adaptação da própria empresa como acessos com rampas ou então para comunicar-se, tratando-se de cegos e surdos”. Por isso, a participação de pessoas que declaram algum tipo de deficiência ainda é baixa: 53,8% estão desocupados ou fora do mercado de trabalho. Dos que estão ativos, somente 40,2% possuem carteira assinada.  

A acessibilidade é indubitavelmente um direito que garante à pessoa com deficiência viver de forma mais digna, independente, exercendo com total plenitude seus direitos de cidadania e de participação ativa na sociedade. Faz-se necessário respeitar os deficientes, ter uma atenção especial no sentido que eles não sejam excluídos do convívio social. Nesse contexto, a acessibilidade torna-se um instrumento que permite esse respeito aos deficientes, possibilitando a essas pessoas o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis a todos os cidadãos. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares