PROJETO DE LEI Nº 23.676/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL  JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia o Programa Educacional Jovem Trabalhador: 

Parágrafo único - O Programa Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos: 

I- Proporcionar possibilidades de emprego aos jovens do Estado; 

II - Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalhos; 

III- Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.

Art. 2º - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo com a colaboração das entidades e associações educacionais, comunitárias, sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no Estado da Bahia. 

Art. 3º - As atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas aprovadas serão: 

I - Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais; 
II - Estimular o conhecimento sobre os direitos constitucionais, trabalhistas e civis;

III - Estimular o desenvolvimento de debates sobre temas relacionados as modificações socioeconômicas e tecnológicas e seus impactos na sociedade.

Artigo 5º – O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. 
 
Artigo 6° – Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

É comemorado no dia 24 de abril, o dia Internacional do Jovem Trabalhador. A data foi instituída com o objetivo de gerar conscientização sobre a importância da oferta de trabalho digno, seguro, qualificado e agregador para a juventude. 

Nesse sentido, objetiva-se também salientar a importância dos jovens no mundo do trabalho e quebrar com os preconceitos relacionados a contratação de pessoas sem experiência. A população jovem é uma das mais afetadas pelo desemprego, e para alterar este cenário, é essencial que os empregadores entendam que a juventude tem muito a contribuir. 

O ato de contratar um jovem inexperiente é fazer um investimento para o futuro do próprio negócio, uma vez que os estudantes chegam aos locais de trabalho com uma mentalidade diversa, ávidos por trabalhar, se engajando com a equipe e sendo capaz de contribuir positivamente para oxigenar as ideias e processos da organização. 

No Brasil, as duas principais vias de ingresso no mundo do trabalho passam pelos programas de estágio e aprendizagem, que são regidos respectivamente pela chamada Nova Lei do Estágio, estabelecida em 2008, e pela Lei da Aprendizagem, estabelecida no ano 2000. 

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, dos 30,32 milhões de brasileiros com idade entre 16 e 24 anos, 20,23 milhões são economicamente ativos. Além disso, 24,45% dos jovens brasileiros trabalham e estudam. No entanto, 18,9% dos jovens estão desempregados. 

O estágio é importante para adquirir conhecimentos práticos do que foi ensinado em sala de aula. É a forma que o jovem tem de colocar em prática o que foi adquirido na teoria. 
A legislação descreve o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 

Entendemos que, acima de tudo, ao contratar um jovem, a empresa ajuda a melhorar a qualidade de vida dos jovens e investe no desenvolvimento socioeconômico do país, cumprindo com mais uma responsabilidade social. 

Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares