PROJETO DE LEI Nº 23.674/2019

Institui o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, no Estado da Bahia, o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”.  

§1º. O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. 

§2º. O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo. 

Art. 2º. São objetivos desta Lei:

I – a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; 

II – conscientizar todos da sociedade sobre a importância da inclusão social das pessoas com deficiência; 

III – promoção e proteção da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores; 

IV – promoção e prevenção da saúde mental; 

V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária; 

Art. 3º. O “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” terá validade de 02 (dois) anos., podendo ser renovado mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência. 

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo, o órgão estadual responsável deverá cancelar o seu direito de uso. 

Art. 4º.  O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência credenciará as instituições interessadas em participar do programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão. 
 
Art. 5º. É prerrogativa da empresa que aderir a utilização do selo citá-lo em suas peças publicitárias, desde que o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” esteja válido. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O Brasil, atualmente, conta com farta legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda encontrem dificuldade de implementação. Assim, ainda que tenha ocorrido grande avanço na proteção dos direitos dos portadores de deficiência, não se verifica de forma satisfatória a inclusão social necessária dessas pessoas. 
 
A maioria dos portadores de deficiência encontram dificuldades diárias em diversos aspectos de sua vida, motivo pelo qual se verifica a necessidade de adoção de medidas capazes de fomentar as empresas a realizarem a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho 
 
Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer medidas de incentivo, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, o que prestigiará a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em observância aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, inciso I da Constituição Federal. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares