PROJETO DE LEI Nº 23.673/2019

Autoriza a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se startups as empresas emergentes caracterizadas por desenvolver projetos inovadores em condições de incerteza, a partir de modelos de negócio marcados pela capacidade de repetição e geração de escala. 

Art. 3º. A política de que trata esta Lei tem por objetivo: 

I – desburocratizar a entrada de startups no mercado; 

II – criar processos simples e ágeis para abertura de fechamento de startups; 

III – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação; 

IV – criar um canal permanente de conexão entre o Governo do Estado e as startups.  

V – promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado; 

VI – diminuir limitações regulatórias e burocráticas; 

VII – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica. 

Art. 4º. Para a realização dos objetivos previstos nesta Lei, caberá ao Poder Executivo: 

I – regulamentar políticas de incentivo ao setor, com a adoção de regime tributário diferenciado para a startup em criação ou fase de consolidação; 

II – promover programas e projetos que oportunizem a reunião de empreendedores, investidores, desenvolvedores, profissionais de marketing, designers e entusiastas, com a finalidade de criar um ambiente de compartilhamento, maturação e validação de ideias; 
III – formar ambientes de negócios, de modo a auxiliar a startup na sua fase de consolidação; 

IV – realizar eventos de empreendedorismo para o fomento de ideias de inovação. 
 
Art. 5º. A Junta Comercial do Estado da Bahia adotará procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com natureza de startups. 
 
Art.  6º. As startups concorrerão em igualdade nas licitações públicas, sendo concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando formalizadas em microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo admitida qualquer tratativa que a desqualifique por seu estágio de desenvolvimento. 
 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, uma startup consiste em um grupo de pessoas que, em condições de extrema incerteza, trabalha em busca de um modelo de negócio repetível e escalável. 
 
A despeito do cenário de incertezas, as startups compõem um dos seguimentos que mais cresce no país e, de acordo com pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Startups – ABStartups, estima-se que existam entre 10 a 15 mil startups em todo o país. 
 
Os dados fornecidos pela ABStartups demonstram que a Bahia ocupa o sétimo lugar no ranking de quantidades de startups por Estado da Federação. Esse dado demonstra a necessidade de estímulo ao desenvolvimento do potencial das startups no Estado da Bahia, tendo em vista o grande potencial que as empresas possuem em gerar investimentos e empregos. 
 
É importante que o Poder Executivo atue em consonância com o novo cenário imposto, gerando políticas e ações que gerem um ambiente de maior abertura para este ecossistema de inovação, diminuindo entraves burocráticos e favorecendo o pleno desenvolvimento empresarial no Estado. 

Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares