PROJETO DE LEI Nº 23.663/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia em assegurar o Acesso à Informação e de cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Artigo 1º - Os Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia ficam obrigados a assegurar o acesso à informação e de cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. 

Artigo 2º - As informações dos Cartórios Extrajudiciais serão tornadas públicas mediante a divulgação em sítio específico, a ser denominado como "Portal da Transparência do Cartório”, que será complementado pela sua denominação oficial, as informações descritas no parágrafo 8º, do artigo 1º, da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, especialmente a sua arrecadação, execução financeira, tributos recolhidos e remuneração percebida pelos seus responsáveis e demais funcionários, equiparados para tal fim como servidores, entre outras exigências previstas pelas legislações mencionadas. 

Artigo 3º - Caberão aos Órgãos e Juízes Corregedores a adoção das punições e das medidas necessárias a serem impostas aos Titulares dos Cartórios Extrajudiciais para o estrito cumprimento da presente lei. 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

Segundo o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, contudo por delegação do Poder Público. 

A legislação referente aos registros públicos, tais como disposto nas Leis nº 6.015/73 e nº 9.492/97, acarretam à administração pública de interesses privados, sendo que o Estado cumpre controle especial em relação a estes interesses que, não obstante privados, extrapolam abundantemente o mote das partes enredadas, em relação a essencial relevância em prol da segurança jurídica. 

A atividade notarial possui natureza jurídica peculiar, já que intrinsecamente é de ordem pública - e tanto o é que, por conveniência política, o Estado a delega à pessoa natural qualificada -, sua gestão se faz em caráter privado. 

Assim, considerando que o Cartório presta serviços públicos e, ainda, tendo em vista que os servidores exercem a atividade, mediante delegação do Poder Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e títulos, e, para somar a este raciocínio, que as taxas e emolumentos notariais são definidos por esta Casa de Lei. 

Por fim, temos que os Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia promovem serviços públicos essenciais a toda sociedade, sendo assim, sujeitos ao princípio da publicidade, sendo de suma importância que todas as pessoas tenham acesso aos atos praticados quando do registro, bem como sua arrecadação advinda de atividade com caráter eminentemente público. 

Por todo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva