PROJETO DE LEI Nº 23.660/2019

“Fica instituído o selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituído o selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado da Bahia, a ser conferido, anualmente, às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. 

Art. 2º - O selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: 
 
I - apresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; 

II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática;

III - adotar políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;

IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher; 

V - firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher; 

VI – garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência;

VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho; 

VIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual. 

Parágrafo Único - A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo Empresa Amiga da Mulher será feita por meio de documentos institucionais, postagens em suas redes sociais e sites oficiais, materiais de divulgação, tais como revistas, folders e boletins. 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo,  atribuir o Selo Empresa Amiga da Mulher, observando os requisitos dispostos no Art. 2º desta Lei. 
Parágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, todos os requisitos previstos nesta lei. 

Art. 5º - A empresa certificada deverá utilizar o selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, durante todo o período de certificação.

Parágrafo único - A comprovação do uso do selo, conforme disposto no caput, é condição para a sua renovação ou nova concessão. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber em prazo de até 120 dias da sua vigência. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 

JUSTIFICATIVA 
 
	A presente minuta legislativa se refere a propositura concernente a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, matéria esta já materializada em outros Estados e Municípios brasileiros, que estão priorizando, cada vez mais, a adoção de normas que visem o fortalecimento e cumprimento dos direitos das mulheres, nos termos das normas que regem a presente matéria.  
 
	Neste sentido, deve ser destacado que é cada dia mais crescente a quantidade de setores governamentais, empresariais e acadêmicos, em conjunto com diversas organizações da sociedade civil, que estudam e defendem a adoção de políticas públicas e mecanismos que contribuam para substituir a cultura machista, patriarcal e preconceituosa, ainda vigente em nosso país, por uma nova cultura que tenha como regra a igualdade de gênero, com respeito e valorização baseada unicamente na capacidade profissional. E as empresas exercem papel fundamental no processo de valorização das mulheres. 

	Postas estas considerações, mostra-se de salutar importância que o Estado da Bahia também crie e adote o Selo Empresa Amiga da Mulher, como instrumento legal de reconhecimento e premiação de empresas que garantam às mulheres vagas de emprego em igualdade de direitos com os homens, ambientes de trabalho dignos, e que punam e denunciam todo e qualquer ato de assédio e/ou violência cometidas contra as suas colaboradoras. 
 
	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB