PROJETO DE LEI Nº 23.659/2019

 
“Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado da Bahia e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA: 
 
Artigo 1º – Fica assegurado às pessoas com deficiência visual no Estado, de forma gratuita, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile. 

Parágrafo único – No escopo desta lei, estão abrangidas as certidões de registro civil: 

I – de nascimento; 
II – de casamento; 
III – de óbito. 
 
Artigo 2º – As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, consignadas se necessário. 
 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 

 
JUSTIFICATIVA 
 
 A presente minuta legislativa se correlaciona a busca pela concessão dos direitos tidos como de ordem constitucional as pessoas portadoras de deficiência, tal como disciplinado no artigo 24 da Constituição Federal. 
 
Assim sendo, o acesso as certidões de registro civil confeccionadas em braile tem o “desideratum” de atender a essa previsão constitucional. Visando garantir às pessoas com deficiência visual inclusão social, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania.  

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB