PROJETO DE LEI Nº 23.656/2019

Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou sem uso aos estabelecimentos que os comercializam e sobre sua correta destinação final no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º Os estabelecimentos de saúde localizados no Estado da Bahia disponibilizarão espaços adequados em seus estabelecimentos para possibilitar ao consumidor a descarte de medicamentos vencidos ou sem utilização, suas embalagens e materiais afins: 

Parágrafo único. Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem, em locais visíveis, ponto para recebimento do descarte: 

I – drogarias e farmácias; 
II – hospitais públicos e particulares;
III – postos de saúde;
IV – clínicas médicas;
V – estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos. 

Artigo 2º Após o descarte, os medicamentos serão acondicionados em recipientes diversos de outros tipos de rejeitos e recolhidos pelas concessionárias que operam a coleta de resíduos sólidos no Estado da Bahia, encaminhando os mesmos para a destinação final adequada, observadas as disposições da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB.  

Artigo 3º Os espaços destinados à recepção dos medicamentos devolvidos devem ser localizados em pontos de fácil acesso aos consumidores.

Artigo 4º A Secretaria Estadual de Saúde – SESAB deverá realizar campanhas periódicas alertando a população para os riscos de manter medicamentos vencidos ou deteriorados em suas residências, bem como acerca dos riscos do descarte inadequado, incentivando a devolução dos mesmos nos estabelecimentos elencados nesta Lei. 

Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A questão do descarte inadequado de medicamento vencidos ou em desuso afeta tanto o meio ambiente quanto a saúde da população, tendo em vista a possibilidade de intoxicação do solo. 

Observando tal questão, o presente Projeto de Lei visa instituir no Estado da Bahia a obrigatoriedade de que estabelecimentos de saúde em geral disponibilizem espaços que possibilitem o correto descarte dos rejeitos medicamentosos. 

Destaque-se a adequação do presente à Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 44/2019, que em seu art. 93 permite que os referidos estabelecimentos participem do programa de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade. 

A legislação estadual pode atuar no sentido de resguardar o meio ambiente e a saúde da população, criando exigências mais restritivas do que aquelas adotadas por normas federias, desde que com elas não conflitantes, caso em que se enquadra o presente Projeto de Lei. 

O descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso é um grande problema a ser observado pelo Poder Público, tendo em vista o grande impacto gerado no âmbito da saúde e do meio ambiente, tendo em vista que o descarte inadequado é capaz de contaminar o solo e as águas, afetando o ecossistema como um todo. 

Assim, o presente Projeto busca sanar o problema do descarte de medicamentos e conscientizar a população acerca da necessidade de realizar a entrega dos mesmos aos estabelecimentos credenciados.  

Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares