PROJETO DE LEI Nº 23.655/2019

Institui a Campanha “Quem protege, vacina”, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Estado da Bahia a Campanha “Quem protege, vacina”, que visa à prevenção e combate às doenças presentes no calendário oficial de vacinação, conscientizando os responsáveis legais e as famílias, a respeito da prevenção de doenças, por meio da vacinação. 
 
Artigo 2º – A campanha “Quem protege, vacina” será realizada por meio de:

I – ampla campanha publicitária de caráter educativo:

a) através de peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação em geral;

b) através de cartazes, a serem fixados nos órgãos públicos;

c) através de cartilhas a serem distribuídas à população.

II– parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população sobre a relevância da vacinação;

III – Participação dos Estabelecimentos Estaduais de Saúde e das Diretorias Regionais de Ensino nas atividades voltadas ao estímulo da vacinação, por meio de campanhas educativas, podendo para tanto firmar parceria com as Organizações da Sociedade Civil; 

IV – Ampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação; 

V– Desenvolvimento de atividades de conscientização dos familiares, bem como, dos responsáveis legais. 

Artigo 3° – O Executivo regulamentará a presente lei no que couber; 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

As vacinas se apresentam como um dos mecanismos mais eficazes na defesa do organismo humano contra agentes infecciosos e bacterianos, e consiste na proteção do corpo por meio de resistências às doenças que o atingiriam. Elas são compostas por substâncias e microrganismos inativados ou atenuados que são introduzidos no organismo para estimular a reação do sistema imunológico quando em contato com um agente causador de doenças.

Estima-se que por volta do ano de 1776, há mais de 200 anos, foi produzida a primeira vacina, contra o vírus da varíola – hoje erradicado. Nessa época, o médico britânico Edward Jenner elaborou as vacinas a partir de lesões em vacas e, hoje em dia, por meio de avanços tecnológicos na medicina, existem vacinas para diversas doenças como contra gripe, hepatite, febre amarela, sarampo, tuberculose,  rubéola, difteria,  tétano,  coqueluche,  meningite, poliomielite, diarreia por rotavírus, caxumba e pneumonia causada por pneumococos entre muitas outras que estão em constante evolução e estudo.

As crianças são as maiores vítimas da disseminação de doenças, pois seu sistema imunológico é considerado imaturo. Também, ao frequentarem ambientes como creches e escolas, mantém contato e/ou compartilham objetos contaminados.

No Brasil, o Programa de Imunizações (PNI) criado e gerenciado pelo Ministério da Saúde, tem como principal objetivo manter o controle de todas as doenças que podem ser erradicadas ou controladas com o uso da vacina. Por ser de extrema importância para a saúde da população, os pequenos logo ao nascer, já recebem duas vacinas ainda na maternidade – a BCG vacina contra a tuberculose e a vacina contra a hepatite B. 

A prevenção contra doenças tem como maior arma a vacinação, na qual os vírus e bactérias são atenuados ou inativados, para estímulo das defesas do organismo humano. Nesse contexto, quando a família ou responsável legal não leva a criança para vacinar, não coloca apenas a saúde dela em risco, mas a de todas as outras pessoas que com ela tem contato.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalta o dever de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, bem como, as respectivas sanções impostas em caso de descumprimento das orientações constantes do calendário de vacinações. 

Não pairam dúvidas de que a vacina é o modo mais eficaz de se proteger contra uma variedade de doenças graves e de suas complicações, que podem resultar em sequelas permanentes e até levar à morte; desse modo, é necessário o fomento a esta prática tão relevante para a sociedade. 

Assim, resta evidente que a realização de uma campanha que incentive a vacinação, se mostra altamente relevante. Quem não se vacina não coloca apenas a própria saúde em risco, mas também a de seus familiares e outras pessoas com quem tem contato, além de contribuir para aumentar a circulação de doenças. Busca-se com tal proposição, engajar e mobilizar toda sociedade em busca da vacinação. 

Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares