PROJETO DE LEI Nº  23.653/2019

Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile. 

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

D E C R E T A 

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile.

Parágrafo único. Consideram-se, para efeitos desta Lei, as certidões:

I – de nascimento;

II – de casamento; e 

III – de óbito. 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço. 

Art. 3º A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos. 

Art. 4º Os cartórios de registro civil, referidos no art. 1º desta Lei, dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual

J U S T I F I C A T I V A 

Trago à consideração dos nobres colegas esta proposta de Lei que visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile. 
 
Cabe ressaltar, de início, que não há reserva de competência sobre a matéria, vez que a Constituição Federal estabelece em seu art. 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. 
 
Em seu turno, o sistema Braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil. 
 
O ordenamento jurídico brasileiro através do art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, o Estado – neste caso, os cartórios delegatários de serviços públicos, deve promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público. 
 
Portanto, nada mais justo que aos deficientes visuais seja assegurado o direito de receberem certidões de nascimento, casamento e óbito confeccionadas através do sistema Braile, a fim de concretizar a dignidade humana de todos os cidadãos. 
 
Assim, por se tratar de medida de alto alcance social, solicito aos nobres colegas Deputados a aprovação do presente projeto. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual