PROJETO DE LEI Nº  23.650/2019

Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - As administrações das unidades prisionais do Estado deverão utilizar 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a compra direta de produtos oriundos da agricultura familiar, o empreendedor familiar rural e suas organizações e cooperativas.

§ 1º – Dentre os produtores rurais referidos no caput dar-se-á prioridade àquele cuja atividade se dê em assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, preferencialmente do mesmo município ou região em que se localizam as unidades prisionais adquirentes.

§ 2º - Caso os produtores da região não tenham capacidade de produção suficiente para o fornecimento de alimentos necessário, a unidade adquirente poderá completá-las com aquisições de produtores da região ou do Estado, nesta ordem de prioridade. 

Artigo 2º - O produtor rural deverá:

	I – emitir o documento fiscal correspondente;
	II – garantir o fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
	III – apresentar condições higiênico-sanitárias adequadas.

Artigo 3º - Além das exigências da legislação em vigor, para que seja dispensado o procedimento licitatório, os preços oferecidos deverão ser compatíveis com aqueles praticados no mercado local e os produtos oferecidos deverão atender às normas de controle de qualidade vigentes.
 
Artigo 4º - O limite individual de venda de produtos pelo agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações e cooperativas deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por Declaração de Aptidão do ano.

Artigo 5º - O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária ou órgão similar, disciplinará e fiscalizará a observância do disposto nesta lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

A análise de dados estatísticos da Secretaria de Agricultura do Estado e a Secretaria de Desenvolvimento Rural, indicam que:
•	existem 700 mil propriedades rurais;
•	e foram investidos pelo Governo do Estado em 4 anos um montante aproximado de R$1,2 Bilhão; 

A compra direta das unidades prisionais do estado representaria um aumento imediato da economia local da unidade, principalmente nas comunidades e distritos próximos, promovendo geração de renda e riqueza, com impacto maior principalmente nos municípios com menores índices de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, seria possível oferecer alimentos mais saudáveis e com mais qualidade devido à proximidade das regiões produtoras das unidades de presídios a custo menor uma vez que diminuiria a intermediação e as distâncias
 
Há que se considerar ainda que a compra direta de produtos da agricultura familiar é um processo em desenvolvimento, que será aperfeiçoado ao longo dos anos. Por isso, seguindo normativa já estabelecida pela Lei nº 11.947, consta no artigo 2º do presente projeto, a possibilidade de se dispensar o percentual estabelecido de 30% nos casos em que os produtores não tiverem como fornecer documentos fiscais, nem condições de oferecer os produtos na quantidade e qualidade necessárias para o atendimento adequado aos detentos.

O projeto objetiva ampliar no estado os resultados esperados pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para a compra direta de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e, se aprovado, Projeto de Lei  nº 725, de 2009, e dispõe que 30% dos recursos financeiros utilizados ou repassados do Estado para os Municípios para aquisição de gênero alimentícios no âmbito do Programa Estadual de Alimentação Escolar  devem ser utilizados para a compra direta da agricultura familiar

Assim, submeto a proposta aos nobres pares, aguardando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.

Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2019.

Deputado Eduardo Salles