PROJETO DE LEI Nº 23.587/2019

 
Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, e dá outras providências. 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem ser adotadas, de ofício, as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas: 

 I – preservação de sua segurança em todos os atos; 

II – restrição de divulgação de seus dados pessoais ao interesse da investigação policial, de advogado legalmente constituído, do Ministério Público e da Justiça; 

III – determinação do sigilo de sua identidade, em caso de reconhecimento de indiciados. 

§ 1º – As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça. 

§ 2º – A autoridade policial assegurará para que as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao distrito fiquem separadas em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades cabíveis ao exercício da função, no caso de descumprimento injustificado. 

Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei. 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Vítor Bonfim

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei o qual determina o sigilo sobre a identidade e dados pessoais das testemunhas e vítimas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, com a finalidade de preservar a sua segurança, bem como o interesse da investigação policial, resguardado o acesso ao representante do Ministério Público, ao advogado legalmente constituído e ao órgão jurisdicional competente.  
 
O objetivo do projeto é, em primeiro lugar, assegurar a integridade física e a vida de vítimas e testemunhas que, ao colaborarem com o esclarecimento de infrações penais, muitas vezes ficam sujeitas à vingança daquelas pessoas que acusam, com sérios prejuízos à persecução penal e à paz social. A vida é o mais importante de todos os bens jurídicos, afinal, no dizer de Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro de todos os valores é o bem da vida. Por essa razão, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, dentro do Título III, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurou, antes de toda e qualquer outra proteção, a inviolabilidade do direito à vida. 
 
A mais moderna doutrina nacional e estrangeira reconhece, hoje, a existência de um princípio constitucional sensível implícito denominado Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, segundo o qual, ao Estado é vedado conferir proteção deficiente na defesa dos direitos e garantias fundamentais. O art. 37, caput, do Texto Constitucional, ao tratar do princípio da eficiência da administração pública vai ao encontro desse postulado de proteção eficaz. 
 
Deste modo, ao buscar um alargamento do espectro de tutela e defesa da vida, enquanto valor supremo do ser humano, o projeto atende amplamente ao comando constitucional de eficiência, inserindo-se na mais moderna tendência mundial de buscar o chamado garantismo positivo, mediante atuação positiva do Estado, em contraste com o garantismo negativo, o qual implica na abstenção de ação para impedir a violação de direitos. Aqui, se trata de uma ação efetiva para buscar a tutela da vida das vítimas e testemunhas, mediante o comportamento comissivo de se impor o sigilo sobre seus dados pessoais. 
 
Não se pode aqui, falar que a defesa da vida, enquanto valor maior, implica em restrição ao direito de defesa ou de informação, ambos de fundamental relevância, pois nenhuma garantia ou bem tem valor absoluto, cabendo ao operador do direito harmonizá-los. Nisso reside a lição do constitucionalista português J.J.Gomes Canotilho: “De um modo geral, considera-se inexistir uma colisão de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental de outro titular” (Direito constitucional, 6ª ed, Coimbra, Livr. Almedina, 1993, p. 643).....“Os direitos fundamentais não sujeitos a normas restritivas não podem converter-se em direitos com mais restrições do que os direitos restringidos pela Constituição ou com autorização dela (através de lei)” (Canotilho, ob. cit, p. 656).  
 
O projeto visa a assegurar a mais eficaz proteção ao mais importante bem tutelado pela ordem constitucional e todas as demais garantias devem se harmonizar na busca desse fim precípuo, sob pena de afronta ao princípio do já explicitado princípio da proteção eficiente ou garantismo positivo. Do contrário, poderia se projetar uma inconstitucionalidade por violação desse princípio, valendo lembrar a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello: “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa uma ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed, São Paulo, Malheiros, 1994, p. 451).  
 
O projeto foi, além do mais, cauteloso, assegurando a plenitude do exercício do direito de defesa, ao estatuir que o sigilo não alcança o defensor legalmente constituído, inexistindo qualquer justificativa residual de agressão ao direito da defesa como pretexto para se inviabilizar a eficaz proteção à segurança da vítima e testemunhas. 
 
O segundo objetivo do projeto é o de estimular as pessoas a denunciar criminosos. Sob esse enfoque ressalta relevância de o projeto ser de âmbito estadual, produzindo efeitos somente nos limites do Estado. Com efeito, nos grandes centros de aglomeração urbana, onde a violência é maior, tem havido uma notória tendência de as pessoas não comunicarem mais a ocorrência de infrações penais de que foram vítimas ou que testemunharam, seja pela falta de crença no funcionamento adequado do sistema repressivo estatal, seja pelo fundado temor de vingança. Tal fenômeno sociológico é conhecido como cifra negra ou obscura, correspondente ao elevado percentual de crimes e contravenções penais que não chegam às estatísticas do sistema, gerando a chamada violência perceptível não identificada. A consequência imediata é o aumento da criminalidade pela constatação de que a impunidade é mera derivação da ineficiência da persecução penal, interrompida já em seu nascedouro pela não comunicação do ilícito penal.  
 
Ademais, o projeto está perfeitamente ajustado à competência legislativa dos Estados. Isto porque, embora a CF, em seu art. 22, I, estabeleça ser competência privativa da União legislar sobre direito processual, o seu art. 24, XI, afirma ser competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual, ficando a União com a edição das normas mais gerais e os Estados com o detalhamento de acordo com as especificidades de cada região. A dúvida está em discernir processo (lei federal) de procedimento (federal e estadual). Todos os livros de Processo Penal, são unânimes em afirmar que inquérito policial não é processo, mas procedimento com a finalidade de investigar a prática de um crime e sua autoria, com vistas a fornecer subsídios a um futuro processo, onde só então, haverá acusação. O processo somente se instala quando o juiz aceita a denúncia ou a queixa. No inquérito, ainda não há acusação, razão pela qual, não se fala em defesa. Consiste em uma sequência de atos procedimentais orientados ao relatório final. Nesse sentido, a observação de Fernando Capez, definindo processo como “o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo”, e procedimento como “o modo pelo qual são ordenados os atos do processo até a sentença” (Curso de Processo Penal, Saraiva, SP, p. 01 e 03). No processo, além do procedimento, mera sequência de atos, ocorre a relação jurídica processual entre autor, réu e Estado-juiz, enfeixando toda uma gama de direitos e princípios processuais inerentes à prestação jurisdicional do processo acusatório. Se ainda não existe acusação, não se pode falar em ampla defesa, contraditório, nem em publicidade (o inquérito, aliás, é, ou deveria ser, sigiloso, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal). Evidentemente, já se aplicam alguns dos princípios constitucionais, tais como proibição de provas ilícitas, acesso do advogado aos autos baseado no direito de informação (resguardadas hipóteses excepcionais), mas não existe relação processual. 
 
Legislar sobre inquérito policial, por conseguinte, é legislar sobre procedimentos e não sobre processo. À União, evidentemente, compete sempre a edição das regras processuais gerais, cabendo aos Estados, sem jamais contrariá-las, complementá-las, sempre que se tratar de procedimento. O art. 20 do Código de Processo Penal diz que o inquérito policial é um procedimento sigiloso. Esta é a regra do procedimento, podendo os Estados detalhá-la, desde que não afrontem seu conteúdo. Nesse exato sentido, ao julgar outro procedimento sucedâneo do inquérito policial, qual seja, o inquérito civil público, já decidiu nossa mais alta Corte de Justiça: “O inquérito civil é procedimento pré-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal. Daí, a competência concorrente prevista no art. 24, XI, da CF” (STF, Adin n. 1285-1/SP, rel. min. Moreira Alves, requerida Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O projeto, portanto, além de oportuno e necessário, não invade a seara de competência privativa da União.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

                                                    Deputado Vítor Bonfim