PROJETO DE LEI Nº 23.585/2019

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães – AMA-LEM, com sede e foro no município de Luís Eduardo Magalhães - Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães – AMA-LEM, com sede e foro no município de Luís Eduardo Magalhães – Estado da Bahia.

	Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

				       Jusmari Oliveira
				     Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães – AMA-LEM, com sede e foro no Município de Luís Eduardo Magalhães - Estado da Bahia, situada na Rua Dorival Caymi, Nº 490, Bairro Mimoso I, inscrita no CNPJ sob o nº 25.353.683/0001-91, criada em 03 de fevereiro de 2016, legalmente constituída, é uma associação Civil de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos. 

A AMA-LEM realiza um relevante trabalho social, colabora para melhoria considerável na qualidade de vida dos portadores de Autismo, e as respectivas famílias, através de atividades que tem como objetivo principal dar assistência, promover e incentivar pesquisas e estudos sobre o AUTISMO, desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptação, habilitação, reabilitação e integração social.

É imprescindível que seja aprovado o projeto de lei que torna a Associação dos Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães – AMA-LEM, em entidade de Utilidade Pública, para que possa usufruir dos benefícios previstos em lei, ampliando assim seu poder de atuação diante da sociedade Luiseduardense e municípios próximos.

Diante do exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

					Jusmari Oliveira
				         Deputada Estadual