PROJETO DE LEI Nº 23.584/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das normas da Lei Estadual nº 12.575 de 26 de abril de 2012 por órgãos e entidades que prestam serviços no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário,  ferroviário, aquaviário e metroviário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os órgãos e entidades prestadores de serviços no sistema de  transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, compelidos a promover a divulgação da Lei Estadual nº 12.575 de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Os prestadores de serviços devem afixar placas, inclusive nos locais destinados a cobranças de passagens, contendo os dispositivos da Lei Estadual nº 12.575 de 26 de abril de 2012. 
 
Parágrafo Único. Os prestadores especificados nesta Lei devem acrescentar nas  placas o número de telefone do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos (Disque 100), para viabilizar denúncia sobre o descumprimento da Lei  Estadual nº 12.575 de 26 de abril de 2012.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, o Estado da Bahia, no ano de 2012, deu um grande  salto para valorização das pessoas com deficiência. Através da Lei Estadual nº  12.575/2012, passou-se a assegurar, de forma ampla e indistinta, “às pessoas com  deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte  coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário,  aquaviário e metroviário.” 
 
Entretanto, a publicidade formal dessa norma jurídica, especialmente para pessoas  com deficiência, não garante a efetiva materialização e cumprimento de seu conteúdo. 
 
Diante disso, necessária se faz a criação de mecanismos para elevar a publicidade  da Lei e garantir sua efetiva e material publicidade, a fim de salvaguardar os  direitos da pessoa com deficiência. 
 
Importante destacar, invocando-se as palavras do grande Ruy Barbosa, que, a imposição de mecanismos para viabilizar o efetivo cumprimento das normas  jurídicas, notadamente para extirpar as desigualdades, é dever do Estado. Nesse  sentido, afirma o jurista que “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar  desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade  social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da  igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com  desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.” 1 

Válido destacar que a presente Proposição encontra guarida na Constituição do Estado da Bahia, a qual, de forma inovadora, estabeleceu capítulo próprio de direitos das pessoas com deficiência, prescrevendo o dever do Poder Público assegurar a inserção dessas pessoas “na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades”. 

CAPÍTULO XXII 
Do Deficiente 
 
Art. 285. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o  total desenvolvimento de suas potencialidades, da seguinte forma: 

I - criando mecanismos, mediante incentivos, que estimulem as empresas públicas e privadas a absorverem a mão-de-obra de pessoas  portadoras de deficiência; 

II - garantindo às pessoas portadoras de deficiência o direito à  educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória  e gratuita, sem limite de idade; 

III - garantindo o direito à informação e à comunicação, levando em  consideração as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de  deficiência visual, auditiva e outras; 

IV - garantindo o livre acesso a edifícios públicos e particulares de  frequência aberta à população e a logradouros públicos, mediante a  eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como  promovendo a adaptação de veículos de transporte coletivo; 

V - reservando vagas do seu quadro funcional a pessoas portadoras de deficiência, devendo a lei fixar os critérios de admissão. 

Ademais, a presente Proposição traz em seu bojo o dever de divulgação, por parte dos prestadores de serviços, de publicação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da  Lei. 

Por fim, pondere-se a competência deste Parlamento para legislar sobre a matéria,  notadamente por força do inciso XXI, do art. 70 da Constituição Estadual: 
 
Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do  Estado, especialmente sobre: 

XXI - proteção e integração social das pessoas portadoras de  deficiência; 
 
Lado outro, vez que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição” (art. § 1º, do Art. 25 da Carta Magna), bem como não há vedação constitucional para o Parlamento Estadual legislar acerca da matéria, esta Proposição encontra amparo do ordenamento jurídico no que tange a competência legislativa. 

Diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro em  relação aos aspectos formais, bem como no que concerne aos aspectos materiais,  razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

1 BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1956, p. 26. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur