PROJETO DE LEI Nº 23.575/2019

Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 262, §1º da Constituição do Estado da Bahia.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
     Art. 1º Acrescenta à Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997 os seguintes artigos: 9º-A e 9º-B:  

 “Art. 9º-A. As universidades públicas do Estado da Bahia poderão receber contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade.  

     § 1º No exercício de sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas administrarão os recursos oriundos da prestação de serviços de que trata este artigo e deles disporão na forma prevista nos respectivos estatutos. 

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento das atividades finalísticas da universidade, vedada a destinação para pagamento de despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais.  

§ 3º Os recursos financeiros efetivamente arrecadados em conformidade com o caput do Artigo 9º-A terão autorizada a plena execução orçamentária para as atividades especificadas no Art. 9º-A, §2º.  

Art. 9º-B. Além dos recursos assegurados no caput do Artigo 9º constituem recursos financeiros das universidades públicas:  

I - recursos provenientes de doação ou convênio de qualquer natureza;  

II - recursos de qualquer espécie, provenientes de seus bens e produtos, como por exemplo, cursos de pós-graduação lato sensu, cursos de especialização, consultorias, prestação de serviços diversos, cobrança de estacionamento, dentre outros;  

III - outras receitas eventuais.”  

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

                                   Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

As Universidades baianas registram as dificuldades oriundas do contingenciamento de recursos. Nos últimos anos, diversas greves foram deflagradas por docentes e servidores, além de inúmeras paralisações, quase sempre em razão das dificuldades orçamentárias enfrentadas que torna dificultoso o cumprimento. No final das contas, os maiores prejudicados são os estudantes, que retardam em ingressar no mercado de trabalho e o próprio contribuinte que não goza dos retornos esperados na prestação de serviços dos profissionais patrocinados através dos tributos. 
 
Um dos caminhos que a proposta apresenta é o de que as universidades busquem aumentar a eficiência, vendo que serviços e atividades de ensino poderão ser realizados com menor quantidade de recursos. O pouco dinheiro que chega às universidades é, muitas vezes, mal administrado ou utilizado em ações pontuais, que não impactam de forma realmente significativa aos padrões estruturantes do ensino ofertado. Então é preciso aproveitar a crise para tornar mais eficiente o uso dos recursos das universidades.  
 
O outro caminho é fazer com que a universidade pública preste serviço à sociedade a partir de seu potencial criativo e intelectual. Isso já vem sendo feito em todo o mundo. Muitas vezes uma pesquisa favorece o desenvolvimento de um produto importante para a sociedade e gera patente e remuneração. As universidades públicas deveriam investir nesse tipo de ação.  
 
Cursos de pós-graduação lato sensu, cursos de especialização, consultorias, prestação de serviços. Por exemplo, a prestação de serviço dentário, ou mesmo de suporte psicológico por alunos em estágio poderá gerar recursos importantes para as universidades. Aluguéis de imóveis, concessão de espaço físico, seja por empresas de alimentação, livrarias, realização de concursos, tudo isso pode gerar recursos extras que ajudarão na manutenção da universidade.  
 
Os estacionamentos das universidades por exemplo são públicos, não pagos, mas quando um professor, aluno ou servidor chega e deixa seu carro por 08 horas, ele praticamente utilizou privadamente o espaço público, com custo de segurança e limpeza pagos com recursos que deveriam ser usados na manutenção de laboratórios, ou mesmo na concessão de bolsas de estudos. Neste caso a concessão para exploração do estacionamento economizaria recursos públicos de segurança e limpeza e geraria nova receita que poderia ser utilizada no aperfeiçoamento de espaços de ensinos mais modernos.  
 
A proposição que apresentamos tem como foco promover exatamente a adoção dessas iniciativas, que no momento são inviáveis, em função de amarras que impedem as universidades de exercer em plenitude a autonomia didático-financeira de que deveriam desfrutar. Afinal, sem recursos, não há autonomia possível. Como ser autônomo se faltam alimentação e alojamento para os estudantes? Como desenvolver programas e projetos consistentes se os laboratórios estão fechados por falta de reagentes? Como pensar em estratégias se a administração da miséria esgota toda a energia institucional?  
 
Propomos, dessa forma, que a universidade pública, dentro da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial de que goza, nos termos do art. 262, §1º da Constituição do Estado da Bahia, possa estabelecer contrapartidas financeiras para as atividades que, realizadas em suas dependências ou sob sua coordenação, não estejam diretamente ligadas ao ensino, respeitando-se, assim, em relação às atividades didático-pedagógicas, o princípio constitucional da gratuidade.  
 
É importante lembrar que, em abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 597854, com repercussão geral reconhecida. A tese aprovada pelo STF aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. Percebe-se, assim, que a gratuidade não é inamovível, mas deve servir às necessidades estruturantes da educação brasileira, que demandam, necessariamente, maior dinamismo e mais plena articulação.  
 
Ainda acerca da decisão do STF, ressaltamos que ela decorreu da percepção de que há diferenças entre ensino, pesquisa e extensão, aplicando-se o princípio constitucional da gratuidade apenas às atividades de ensino. Segundo a tese do relator, Ministro Edson Fachin, aprovada pelo Plenário daquela Corte, é lícito que, no exercício de sua autonomia didático-científica, as universidades regulamentem, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de taxas. Assim, segundo o STF, nem todas as atividades potencialmente desempenhadas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino, pois a função desempenhada por elas é muito mais ampla do que as formas pelas quais obtêm financiamento. Desse modo, a Corte entendeu que o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional e que tal princípio exige que, para todas as tarefas necessárias para a plena inclusão social e o direito fundamental à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais.  
 
Pensamos ainda que a matéria, caso aprovada, poderá contribuir para a sociedade não somente porque as universidades públicas disporão de mais recursos para realizar a manutenção e o desenvolvimento de seus programas e projetos, mas também porque, a fim de arrecadar esses recursos financeiros, elas poderão entregar serviços que impactarão de forma positiva a comunidade e o mundo do trabalho. Será dado um passo importante para a tão necessária integração plena entre ensino superior e sociedade.  
 
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.  

                                   Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

                                            Deputada Talita Oliveira