PROJETO DE LEI Nº 23.574/2019

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante à pessoa que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes.

§ 1º A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exame de maior complexidade. 

§ 2º A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente.

Art. 2º A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante.

Art. 3º A entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de meio de identificação específico.

Art. 4º  O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.

Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela unidade pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado. 
Art. 5º O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares. 
Art. 6º Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver rodízio de acompanhantes. 

Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro. 

Art. 7º A não observância das disposições previstas nesta Lei sujeita os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas: 

I - advertência; 

II - multa. 

§ 1º A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Estado de Saúde do Estado da Bahia constituída para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 

§ 2º O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 e o máximo de R$ 10.641,00. 

§ 3º O valor da multa deve ser multiplicado por duas vezes em caso de reincidência e pode ser multiplicado por até cinco vezes, caso se verifique que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica. 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 dias de sua publicação. 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo permitir acompanhantes nas dependências nas unidades de terapia intensiva (U'TI) dos hospitais, UPA’s e Maternidades públicas e privadas, procurando dar um tratamento mais humanizado nas referidas unidades. 

Em alguns Estados da Federação essa iniciativa foi testada com enorme eficácia na recuperação dos pacientes que ali estiveram. 

Neste diapasão, um projeto, conduzido pelo Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS, em parceria com o Ministério da Saúde, demonstrou os benefícios de ampliar o tempo de permanência de familiares ao lado de pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). As descobertas do estudo ganharam destaque no Jornal da Associação Americana de Medicina, um dos mais importantes do mundo. 

A iniciativa foi batizada como 'UTI Visitas'. Trinta e seis UTIs em 16 estados colocaram a ideia em prática, adotando um modelo de visita familiar flexibilizada. O tempo médio de visita, que antes era de uma hora e meia, passou para cinco horas. 

"Com o estudo, se viabilizou nesses hospitais, mesmo sem modificar estrutura ou contratar equipes, que poderiam modificar o horário de visita, para que todos os pacientes tenham um acompanhante por maior tempo na UTI, independentemente de classe social, de localização", observa a co-autora da pesquisa, Daiana Barbosa. 

Diferentemente do que se acreditava, a presença de familiares junto a pacientes não trouxe efeitos indesejáveis, como infecções dos internados ou desorganização de cuidados assistenciais. 

Para os parentes, a iniciativa se mostrou positiva, já que não é raro constatar a ocorrência de níveis elevados de estresse, ansiedade e depressão entre quem acompanha o tratamento de um paciente. Conforme o hospital, em aproximadamente 30% dos casos, os familiares acabam desenvolvendo transtornos após a alta. 
 
"O estudo demonstrou que essa proximidade, ela foi benéfica em reduzir pela metade os sintomas de ansiedade e depressão, melhor que muito medicamento antidepressivo", comenta o líder do projeto, Régis Rosa. 

Ao final do projeto, os profissionais do Hospital Moinhos de Vento esperam verificar o impacto positivo das visitas ampliadas em desfechos relevantes para pacientes, familiares e equipes médico-assistenciais que atuam nessas unidades. Por meio da construção e da validação de um modelo humanizado de visitação ao paciente internado na UTI baseado em evidências científicas, espera-se a difusão desse modelo assistencial focado nas necessidades do paciente e de sua família e na valorização do cuidado humano. 

Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

                                               Deputada Talita Oliveira