PROJETO DE LEI Nº 23.570/2019

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, COM DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigatória a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar, que informe sobre direitos dos pacientes com câncer. 

Parágrafo único: As informações determinadas no caput do Art. 1º deverá conter no mínimo os seguintes direitos: 

I – Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; 

II – Saque do FGTS; 

III – Auxílio-doença; 

IV – Aposentadoria por invalidez; 

V – Isenção de imposto de renda na aposentadoria; 

VI – Quitação do financiamento da casa própria; 

VII – Isenção de IPI na compra de veículos; 

VIII – Atendimento judiciário prioritário; 

IX - Cirurgia de reconstrução mamária. 
 
Art. 2° O texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

O referido Projeto de Lei visa instituir no âmbito de atuação do Estado da Bahia a obrigatoriedade de fixação de cartazes nos estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar 

Assim, a publicidade dos direitos daqueles que estão acometidos de câncer, fará com que muitos pacientes, que ignoram esse conhecimento, possam buscar por melhores condições na qualidade de vida. 

Tais direitos certamente tem impacto imediato na vida dessas pessoas, e em momento tão difícil. 

Sendo uma iniciativa que vem ao encontro dos anseios da sociedade baiana, espera este deputado contar com o apoio dos nobres parlamentares que integram esta Casa Legislativa, para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado Estadual - PSD