PROJETO DE LEI Nº 23.566/2019

INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DA BAHIA, A CAMPANHA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado da Bahia, a Campanha “Mais Mulheres na Política”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de março, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política estadual. 

Art. 2º A Campanha “Mais Mulheres na Política” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras pertinentes ao seu objetivo: 

I – conscientização das mulheres no Estado da Bahia, sobre a importância de sua participação na atividade política; 

II – elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais ao tema; 

III – incentivo às mulheres filiadas a partido político para concorrerem a cargos eletivos e, às demais, para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; 

IV – viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; 

V – incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao alistamento eleitoral; 
 
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões. 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado estadual – PSD

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir a Campanha “Mais Mulheres na Política”, a fim de fomentar a participação política das mulheres no Estado da Bahia. 

Participação  de Mulheres na política baiana está abaixo da media nacional. 

Para estimular o engajamento das mulheres na vida política brasileira por meio do aumento de candidaturas a cargos públicos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem desenvolvido inúmeras campanhas em defesa da valorização e da igualdade de gênero. 

Em março de 2014, ocorreu a primeira ação do Tribunal em emissoras de rádio e televisão pela maior participação das mulheres na política. A campanha “Mulher na Política”, lançada no Plenário do Senado Federal, teve como slogan “Faça parte da política”. Composta por um cartaz, um filmete e um spot, a iniciativa permaneceu no ar até junho daquele ano em todo o país. 

Os resultados foram traduzidos em números nas Eleições Gerais de 2014, quando houve um aumento de 71% de mulheres consideradas aptas pela Justiça Eleitoral a concorrer aos cargos eletivos em disputa, em relação às eleições de 2010. 

Os homens, ou seja, o sexo masculino domina a disputa, com 69,05% de representatividade. 

Assim, a participação da mulher no processo eleitoral, sobretudo como candidatas e representantes da sociedade no Estado da Bahia  é tímida frente a esmagadora maioria masculina, demonstrando que ainda estamos longe de alcançar a tão sonhada igualdade de gêneros. 

Participação  de Mulheres na política baiana está abaixo da media nacional. 

A fim de que as mulheres possam participar de todas as etapas do processo político partidário e eleitoral, e, consequentemente, que os partidos consigam atrair mais lideranças femininas para o processo eleitoral, o Poder Público precisa investir em medidas que visem conscientizar e estimular a população quanto à importância da participação da mulher no cenário político. 

A presença reduzida ou mesmo a ausência feminina em cargos de gestão pública é uma ameaça à democracia. É imperioso enxergar a participação da mulher como uma medida imprescindível para melhorar a eficácia de políticas públicas. 

Em face ao exposto, por considerar de fundamental importância este projeto, solicito aos meus pares sua aprovação. 

Sala das Sessões. 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado estadual – PSD