PROJETO DE LEI Nº 23.560/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS ARTESANAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar com a finalidade de atestar a qualidade destes produtos por meio de um certificado. 

Parágrafo único. Entende-se por alimentos artesanais aqueles produzidos com características tradicionais da região e da cultura local, de produção própria dos agricultores familiares e que cumpram os requisitos de controle de qualidade dos alimentos para consumo humano. 

Art. 2º. A certificação instituída por esta Lei será concedida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR, por meio da Superintendência de Agricultura Familiar – SUAF. 

Parágrafo único. Cabe a SUAF definir os critérios para a emissão da Certificação, ora criada, devendo observar o disposto na Lei Federal nº 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 3º. Serão cadastrados no Programa de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar os alimentos de produção artesanal que estejam em acordo com a política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. 

Art. 4º. Para atender o disposto nesta Lei, a SDR poderá celebrado termo de cooperação entre as demais secretarias estaduais ou órgãos da administração pública da Bahia, bem como, firmar convênios com os municípios baianos, especialmente, com os órgãos responsáveis pela vigilância sanitária municipal. 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias, a contar da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
DEPUTADO ESTADUAL – PSD 

 

JUSTIFICATIVA

Este Projeto tem por finalidade garantir o direito à saúde da população baiana por meio da certificação da qualidade dos produtos advindos da agricultura familiar. Assim, destacamos a importância dos produtos alimentícios regionais, estimulando sua produção e aquisição pelos consumidores com a devida credibilidade adquirida pela certificação. 

A prática da agricultura familiar não somente supõe a garantia de abastecimento alimentar do país, como tem uma importância destacada na economia, por representar uma forma sustentável que pode assegurar o sucesso de agroalimentação para gerações futuras. 

É de suma importância que haja uma identificação de qualidade na produção da agricultura familiar da mesma maneira como são reconhecidos hoje, por exemplo, os produtos orgânicos. Além disso, trará desenvolvimento econômico e social ao Estado da Bahia. 

A qualidade dos produtos atestada pela certificação possibilita ao consumidor maior segurança naquilo que vai fazer parte de sua mesa. Acreditamos que este Programa contribuirá tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a saúde pública na medida em que garante um nível de qualidade adequada aos alimentos que chegam em nossas casas com total segurança e com a devida fiscalização e certificação pelos órgãos públicos competentes e dentro dos padrões do Programa de Aquisição de Alimentos - (PAA). 

Portanto, dada à relevância do tema esperamos contar com o apoio dos senhores parlamentares para a aprovação deste projeto de fundamental importância para a Bahia e  sua população. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
DEPUTADO ESTADUAL – PSD