PROJETO DE LEI Nº 23.557/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos oficiais do Estado da Bahia obrigados a colocar, pelo período de 6 (seis) meses, no verso das suas correspondências, mensagem de conscientização sobre a necessidade de inclusão das pessoas com deficiência. 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e social, de acordo com a Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado Estadual - PSD 

JUSTIFICATIVA

A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público. Sabemos que a inclusão é um processo que acontece gradualmente, com avanços e retrocessos decorrentes da complexidade dos seres humanos, com heranças antigas, preconceitos e diversas maneiras de entender o mundo. Dessa forma, torna-se difícil terminar com a exclusão e, mesmo existindo leis que versem sobre essa temática, faz-se necessário mudar a mentalidade da sociedade assim como o seu preconceito. 

Nesse sentido, apresentamos este projeto de lei que tem como objetivo conscientizar a população do Estado da Bahia sobre a necessidade de inclusão das pessoas com deficiência, por meio dos seus órgãos oficiais, tendo como fundamentação a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

Dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no censo demográfico de 2010, descreveram a prevalência dos diferentes tipos de deficiências e as características das pessoas que compõem esse segmento da população. A partir desses dados, estimativas populacionais têm sido definidas orientar a elaboração de políticas públicas adequadas às novas e crescentes demandas.
 
O Brasil tem 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência – visual, motora, mental ou intelectual com deficiência, o que representa 23,92% da população total. A Região Nordeste teve a maior taxa de prevalência de pessoas com, pelo menos, uma das deficiências, de 26,3%, tendência mantida desde o Censo de 2000, quando a taxa foi de 16,8% a maior entre as regiões brasileiras. De acordo com os dados baseados nas famílias cadastradas no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) do Ministério da Saúde, só na Bahia, são 147.786 casos de deficiência física.  

A responsabilidade do Estado diante dos números e das necessidades e especificidades dessa parcela da população brasileira impulsionaram a elaboração de uma ampla legislação referente ao tema e aos interesses das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir direitos fundamentais, a igualdade e a justiça social a todos sem distinção. 

Desta forma, tornar públicas as leis que já existem significa multiplicar o direito do cidadão, especialmente de uma parcela carente de apoio e merecedora da atenção do Estado. 

Portanto, diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto.  

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

ALEX DA PIATÃ 
Deputado Estadual - PSD