PROJETO DE LEI Nº 23.556/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica proibida a fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores, muros e bens públicos. 

§1º. Entende-se por material gráfico os panfletos, cartazes, banners, faixas, placas de madeira, alumínio ou de metal e similares. 

§2º. A fixação de qualquer material de divulgação/publicidade nos locais expressos no caput deste artigo só poderá ser realizado desde que obtenha-se autorização prévia do Poder Público; 

Art. 2º. Em caso de infração do disposto no artigo 1º do presente dispositivo legal, ficam os infratores sujeitos as seguintes sanções: 

I- Notificação para regularização da irregularidade em 30 dias. 

II- Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), bem como será concedido novo prazo de 30 dias para regularização. 

III- A partir da 3º notificação e as subsequentes, a multa aplicada passará a ser de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais). 
 
Art. 3º. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

Alex da Piatã 
Deputado Estadual - PSD 

JUSTIFICATIVA

A poluição visual está presente em todo o Estado da Bahia, evidenciando-se de maneira mais clara nas cidades 

Os muros, postes, árvores, paradas de ônibus e os espaços públicos, estão infestados de banners, cartazes, faixas com publicidade de shows, espetáculos, serviços particulares, propaganda de lojas e restaurantes, dentre outros, deixando as cidades sujas, com aspecto de mal cuidadas, poluindo e prejudicando o meio ambiente e trazendo imenso prejuízo a saúde e ao turismo do Estado. 

Assim, o Presente Projeto de Lei tem por objetivo organizar e controlar as mensagens e propagandas visuais no Estado da Bahia, a fim de trazer mais segurança, conforto, equilíbrio visual e por fim, garantir um padrão estético as Cidades. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. 

Alex da Piatã 
Deputado Estadual - PSD