PROJETO DE LEI Nº 23.509/2019

Declara as bandas marciais e as fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia e dá outras providências.

  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º. Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, as Bandas Marciais e as Fanfarras. 

Art. 2º. Fica instituída a data de 25 de novembro como Dia Estadual das Bandas Marciais e Fanfarras. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira

JUSTIFICATIVA

As fanfarras e bandas marciais são grupos de músicos que se caracterizam pela utilização de instrumentos de metal e percussão e, comumente, apresentam-se ao ar livre, incorporando movimentos corporais à sua apresentação musical.  
 
A história das bandas marciais e fanfarras no Brasil remontam ao século XIX, quando a administração imperial - seguindo a tradição já consolidada na Europa - instituiu as bandas musicais no âmbito dos regimentos militares, com a finalidade de acompanhar festas e cerimônias oficiais. 
 
Desde então, as bandas marciais e fanfarras se popularizaram pelo país e foram inseridas no contexto escolar, introduzindo as crianças e adolescentes ao mundo da música.  O envolvimento nestes grupos oportuniza aos seus membros vasta experiência em teoria musical e prática instrumental, colaborando no desenvolvimento de técnicas e aprofundando os conhecimentos necessários à atuação qualificada na área. 
 
Por ser uma atividade executada em grupo, a participação nas fanfarras e bandas marciais permite interação e intensa troca de conhecimento entre os seus componentes, aprimorando as competências e habilidades dos alunos, bem como fortalecendo os valores relacionados à disciplina, a ética do trabalho em equipe e ao respeito às diferenças. 
 
Vale salientar que as bandas marciais e fanfarras contribuem para a formação profissional, cultural e cidadã dos seus componentes, tendo em vista sua estreita relação com os cortejos cívicos e com a vida democrática em nossas cidades. 
 
Neste sentido, o educador e sociólogo Juarez Dayrell destaca a importância das estratégias educativas musicais, afirmando que:  

"As bandas musicais, além de permitirem uma profissionalização musical, possibilitam aos jovens reconhecerem-se como sujeitos que atuam no mundo, dando-lhes condições de criarem novos projetos de vida." 

No Estado da Bahia, as bandas marciais e fanfarras extrapolam o ambiente educacional e militar, também estando vinculadas às igrejas, associações comunitárias e aos municípios, sendo comum à sua presença em ambientes variados, como carnaval, procissão religiosa, inaugurações de obras, gincanas culturais, competições desportivas, festividades solenes, etc. 
 
Dessa forma, verifica-se que as bandas marciais e as fanfarras encontram-se arraigadas na cultura popular baiana, constituindo-se saber e bem cultural de natureza imaterial, a julgar por sua transmissão ao longo de gerações. Inclusive, as fanfarras e bandas marciais organizam-se, periodicamente, em concursos e disputas regionais, confirmando a força desse costume. 
 
Sendo assim, torna-se importante que o Estado da Bahia reconheça a importância dessas expressões culturais, de forma a considerá-las patrimônio imaterial do povo baiano. A partir do status jurídico pretendido, as bandas marciais e as fanfarras poderão usufruir da devida proteção legal pelo Estado da Bahia, de forma a terem as suas manifestações preservadas, divulgadas e, na medida do possível, tenham suas demandas asseguradas pelo Poder Público. 
 
A escolha da data para o Dia Estadual das Bandas Marciais e Fanfarras justifica-se como homenagem - com o devido pesar e respeito - aos integrantes da Fanfarra do Educandário Oliveira Brito (FANEOB), do município de Euclides da Cunha, que foram vitimados por uma colisão frontal entre o ônibus escolar e uma carreta, na BR 116/Norte, no dia 25 de novembro de 2018, quando estavam se deslocavam para a cidade de Antônio Gonçalves, na Região Metropolitana de Feira de Santana, com o sonho de conquistar mais uma etapa do concurso de bandas musicais. Infelizmente, este terrível acidente deixou 8 mortos. 
 
Pelos motivos anteriormente relatados e, com a finalidade de valorizar as bandas marciais e fanfarras, auxiliando no seu regular funcionamento que apresento -  com fulcro no artigo 11, inciso XIV e artigo no 12, inciso VII da Constituição do Estado da Bahia - o presente projeto de lei para apreciação dos nobres colegas deputados desta Egrégia Casa Legislativa, solicitando - desde já - o apoio para a tramitação e aprovação desta proposta. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira